30/05/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:17

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:17

Transitado em Julgado em 15/05/2023
13/05/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por HILAILTON MONTEIRO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.

Em síntese, alega a parte autora que adquiriu passagem aérea com a empresa Requerida, para um voo saindo de Porto Velho-RO (PVH), programado para o dia 21 de julho de 2020, às 12h45min (voo G3 1894) com previsão de chegada em Rio Branco-AC (RBR) às 13h35min, onde deveria partir para Brasília (BSB), às 12h55min (voo g3 1894) com previsão de chegada às 18:55h, onde faria conexão para o destino final Fortaleza-CE (FOR) (voo g3 1880) com saída às 9h05min e chegada às 11h40min do dia 22 de julho de 2020.

Alega que que já na sala de embarque do aeroporto porto velho, o requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo, sendo remarcado para 7 dias após a data contratada, e como o autor não poderia ficar 7 dias esperando um voo, comprou passagens da latam para o dia seguinte, ocasionando um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas.

Requer, por fim, a procedência dos pedidos.

Em sua peça de bloqueio, a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, afirmou a regularidade do voo 1894 – Porto Velho x Rio Branco, do dia 21/07/2020, conforme comprovante extraído diretamente do site da ANAC.

Declara que a aeronave designada para o voo operou abaixo de sua capacidade máxima.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. "Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços" (STJ, REsp/SP n. 996.833, Min.

ARI PARGENDLER) No que concerne aos prejuízos materiais, o dever de indenizar por dano material decorre de eventuais prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo do autor, os chamados danos emergentes, bem como os lucros cessantes.

No tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização.

A esse respeito, decidiu a nossa 6ª Turma Recursal Provisória, em apreciando recurso inominado nos autos do proc. nº 3002697-28.2019.8.06.0003, originário deste Juízo, que: “9.

Para existir a condenação moral deve ser demonstrada uma situação excepcional ou dano aos direitos de personalidade da vítima.

Cada situação trazida ao conhecimento do Poder Judiciário deve ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciar o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias àquele que passe por uma desagradável situação que evidencie somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. 10.

A simples menção de que a recorrida teria sofrido abalos morais, não demonstrados, na essência, provas suficientes para causar sofrimento injusto e/ou descompasso emocional à parte autora constitui impeditivo à indenização.

Não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas e pela alegação autoral de que a condenação tem o caráter, principalmente, punitivo.

Logo, inexistem danos morais.”.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrou fato constitutivo de seu direito, apto a ensejar aplicação dos danos materiais e morais.

Não há nos autos qualquer comprovante que prove as alegações da parte autora.

Frise-se que a ré trouxe provas de que o voo operou regularmente, além de ter decolado com capacidade abaixo do limite de passageiros - IDs 56031738 e 35336925, o que infirma a alegação de cancelamento.

Não há nos autos, então, qualquer comprovante que aduza ter havido um abalo no âmago da personalidade da parte autora que enseje a reparação moral.

Não há ainda qualquer prova de que a parte autora tenha sido prejudicado em seus compromissos.

Logo, entendo que no presente caso não restou comprovado ato ilícito a caracterizar violação ou afetação à esfera de dignidade da pessoa, suficiente para ensejar dano moral indenizável.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
25/04/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 16:23

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 19:09

Conclusos para julgamento
20/03/2023 01:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:39

Decorrido prazo de HILAILTON MONTEIRO em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Com a juntada da mídia da audiência, intimem-se, para que, no prazo de 10 (dez) dias apresentem Memoriais.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 11:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2023 14:57

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 10:18

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:29

Juntada de Petição de resposta
12/09/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:49

Cancelada a movimentação processual
07/09/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 31/08/2022 15:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:49

Juntada de Certidão
22/06/2022 21:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/08/2022 15:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/10/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 14:03

Conclusos para despacho
17/03/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 22:10

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:29

Conclusos para decisão
22/01/2021 00:15

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA DOS SANTOS em 21/01/2021 23:59:59.
11/12/2020 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:57

Conclusos para despacho
01/12/2020 13:57

Juntada de Certidão
01/12/2020 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 01/12/2020 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/11/2020 16:26

Juntada de Petição de contestação
16/10/2020 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 09:35

Juntada de Petição de diligência
06/10/2020 18:35

Expedição de Mandado.
17/08/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:27

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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