04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155814618
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155814618
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155814618
02/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 133547347
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 133547347
27/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133547347
27/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 90518822
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 90518822
26/09/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90518822
10/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
26/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 10/05/2024 23:59.
14/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:06

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 09:42

Juntada de Certidão (outras)
06/02/2024 17:00

Declarada incompetência
09/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 10:36

Processo Desarquivado
16/04/2023 21:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2023 01:01

Processo Reativado
14/04/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:51

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/02/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por Francisco Campos Pereira em face do Município de Jati.

Alega que o Município foi condenado na ação coletiva de nº 0001310-09.2013.8.06.0110, ajuizada pelo Ministério Público, a pagar o valor mínimo de um salário mínimo a seus servidores, com reflexo no décimo terceiro e terço de férias.

Afirma que foi servidor(a) municipal no período de 2008 a 2009 e que recebeu remuneração inferior ao salário mínimo.

Requer o pagamento do valor devido.

Citado, o executado foi revel (ID 47379463). É o que importa relatar.

Decido.

Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Jati-CE, conforme CNIS de ID 47379471, comprovando, ainda, o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo no período de 16/07/2008 a 30/11/2008 e 01/02/2009 a 31/07/2009.

Por sua vez, a parte exequente apresentou os cálculos de ID 47379472, os quais não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial.

Assim, impõe-se a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença, condenando a parte executada a pagar à parte exequente a diferença salarial do período de 16/07/2008 a 30/11/2008 e 01/02/2009 a 31/07/2009, totalizando a quantia de R$ 13.489,47.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se.

Brejo Santo, 27 de janeiro de 2023.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
13/02/2023 14:45

Juntada de mandado
13/02/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 18:44

Julgado procedente o pedido
16/01/2023 14:59

Conclusos para decisão
02/12/2022 21:06

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/11/2022 15:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho
04/11/2022 15:20

Mov. [9] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 11:28

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
26/08/2022 20:08

Mov. [7] - Certidão emitida
26/08/2022 20:08

Mov. [6] - Documento
26/08/2022 20:07

Mov. [5] - Documento
22/08/2022 17:12

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/005375-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE
18/08/2022 14:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 18:59

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2022 18:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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