16/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 09:28

Alterado o assunto processual
15/04/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO LIMA NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO LIMA NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 142580251
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142580251
27/03/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142580251
27/03/2025 08:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:29

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:29

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115472635
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115472635
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115472635
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115472635
10/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av.

General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº 3001444-08.2024.8.06.0010 AUTOR: ANTONIO EDILBERTO LIMA NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto o seu desfecho depende unicamente da documentação já carreada aos autos, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela promovida em sua contestação, não merece acolhida, visto que, ainda que não tenha tido requerimento administrativo, fica assegurado o pleito diretamente em juízo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente.

Trata-se de ação ajuizada por GRAZIELE MOTA FERNANDES DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, por alegada negativação indevida no valor de R$ 699,79 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato Nº 00095078, cuja inclusão efetivou-se em 11/04/2020 (ID 89803419).

A autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de inexigibilidade do débito e R$ 10.000,00 de danos morais.

A autora requereu a declaração de inexigibilidade do débito e R$ 15.000,00 de danos morais.

Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista.

Assim, tem a autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc.

VIII do mencionado diploma legal.

Em face disso, verifico que a requerida não logrou êxito em afastar as alegações da autora no sentido de que sofreu a negativação ilegítima do seu nome, já que deixou de demonstrar a regularidade do débito que embasou a cobrança.

Inclusive, verifica-se que, no tocante à comprovação da origem da dívida, a promovida juntou aos autos tão somente telas sistêmicas, consistindo em documentos produzidos unilateralmente, não sendo suficientes, portanto, a comprovar a regularidade das cobranças que justifique a inscrição dos dados do autor no rol dos inadimplentes. Apesar da empresa ré ter afirmado que a dívida por ela cobrada era decorrente de relação contratual com a OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, cujos créditos lhe foram cedidos por este último, quedou-se inerte em apresentar em Juízo documentos hábeis a demonstrar o próprio surgimento da dívida, juntando apenas o termo de cessão e notificação (ID's 112003819 e 112003820), documentos estes que são insuficientes para a comprovação da contratação e origem do débito.

Evidenciam-se, portanto, como incontroversa a inscrição indevida do nome do autor, relativa no valor de R$ 699,79 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato Nº 00095078, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do referidos débito.

Em se tratando de relação de consumo, a teor do Art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Assim, declaro a inexistência do débito discutido nos autos, devendo o acionado retirar da inscrição da parte autora do SPC/SERASA, bem como abster-se de realizar qualquer cobrança relativa ao mesmo.

Entendo, também, como devida a indenização por danos morais.

Apresentou o autor extrato ID 89803419 que indica, dentre outras, a dívida impugnada, no valor R$ 699,79 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) Ressalto que referida prova da negativação obtida é válida e confiável, pois se trata de uma ferramenta amplamente utilizada no mercado para a verificação de registros de inadimplência.

Este sistema oferece dados atualizados e precisos sobre a situação de crédito de indivíduos e empresas, sendo reconhecido por instituições financeiras e jurídicas.

Portanto, a informação de negativação extraída deve ser considerada legítima e eficaz para comprovar a existência de restrições de crédito.

Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Alegação do autor de que desconhece o débito que gerou inscrição do seu nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Apontamento dos dados da requerente no sistema de "Crednet Light" - Ausência de efetiva comprovação da origem de suposta dívida - Falha na prestação dos serviços configurada - Sentença modificada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004379-32.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) (grifo nosso). Inexistindo prova da regularidade da dívida, a negativação perpetrada pela ré foi indevida.

Assim, tendo em vista a negativação indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes, tem-se que a ofensa perpetrada decorre "in re ipsa", pois, na lição de Carlos Alberto Bittar: "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova da dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais e agressões do meio social.

Dispensam, pois, provas comprovação, bastando, no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para a responsabilização do agente". ('Reparação Civil por Danos Morais', 3ª edição, São Paulo, Editora RT, 1998, p. 136).

Logo, se a negativação ou sua manutenção se mostram indevidas, o negativado tem direito a receber indenização do ofensor, eis que nossa Carta Magna confere ampla proteção à honra do cidadão (art. 5º, V e X).Impossível deixar de considerar tais consequências como dano moral.

Resta assim quantificar o dano.

A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpado ofensor.

A condenação à indenização por danos morais não pode, servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas.

Assim, levando-se em conta tais fatores, mostra-se prudente a fixação do valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito indicado na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização à autora por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, bem como à preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita sustentada na contestação, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar os pleitos, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderão ser requeridos perante o Juízo ad quem.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura.

Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 115472635
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 115472635
09/01/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472635
09/01/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472635
19/12/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 11:50

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105350794
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105350794
20/09/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105350794
20/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
23/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/07/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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