07/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/03/2025 04:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 04:19

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131666801
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3044982-66.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Tutela Provisória de Urgência] IMPETRANTE: AMBEV S.A.

IMPETRADO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA Tratam os autos de MS impetrado por AMBEV S/A em face do Gestor da Coordenadoria de Arrecadação da SEFAZ/CE.

Por ela, objetivava ordem que impedisse que o Auto de Infração 201709100 constituísse óbice para fruição de incentivo fiscal outorgado por meio do FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial). Após distribuição (ocorrida durante o recesso natalino), no mesmo dia do protocolo da inicial (23/12/2024) e antes mesmo de qualquer manifestação judicial, a impetrante veio a Juízo e manifestou desistência (id. 131490238). Findo o recesso natalino, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Diante da inequívoca desistência e do precedente fixado pelo STF no Tema 530 da sistemática da Repercussão Geral, decreto a extinção do MS, sem exame de mérito. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131666801
10/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131666801
10/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:14

Extinto o processo por desistência
23/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
23/12/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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