17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 12:59

Alterado o assunto processual
17/06/2025 12:59

Alterado o assunto processual
17/06/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2025 00:58

Decorrido prazo de EMILIO LEOCADIO MIRANDA PARENTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:54

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO SOBRINHO FILHO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES MATIAS em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136135279
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136135279
18/02/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136135279
17/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:06

Conclusos para despacho
15/02/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:37

Decorrido prazo de EMILIO LEOCADIO MIRANDA PARENTE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:37

Decorrido prazo de LYS RIBEIRO BOMFIM em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:36

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES MATIAS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:09

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO SOBRINHO FILHO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793532
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793532
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793532
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793532
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008239-76.2018.8.06.0112 AUTOR: GILVAN ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de Adicional de Periculosidade cumulada com Antecipação de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por Gilvan Alves da Silva em face do Município de Juazeiro do Norte.

Narra o autor que trabalha para o Município desde 14/04/2008 até a presente data, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 12/2006, e que exerce a função de vigia, porém não percebe o respectivo adicional de periculosidade, ao qual afirma ter direito.

Requer que o Município seja compelido a implantar o adicional de periculosidade, bem como a indenizá-lo pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do não pagamento da verba.

Além disso, pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde 03/12/2013, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras, entre outros direitos.

Citado, o Município apresentou contestação em ID 45901346, na qual impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Intimado para réplica, o autor permaneceu silente.

Foi proferida sentença de improcedência em ID 45901370, a qual foi desconstituída por falta de realização de prova pericial, conforme acórdão constante do ID 45901905.

Posteriormente, foi realizada perícia médica (ID 45901575), na qual o médico perito do trabalho concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%.

Em ID 5353973, o requerido apresentou impugnação ao laudo pericial.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Prescrição Parcial Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2018, e com fundamento no dispositivo constitucional mencionado, reconheço de ofício (art. 487, II, do CPC) a prescrição da pretensão do autor em relação aos créditos anteriores a 24/07/2013.

Preliminarmente, o requerido alegou a inépcia da petição inicial e a indevida concessão da gratuidade da justiça.

Passo à análise.

O requerido suscitou preliminar de inépcia da inicial.

Contudo, verifico que a petição inicial contém a exposição dos fatos, a causa de pedir e o pedido, atendendo plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC.

Além disso, a peça é suficientemente clara, permitindo ao réu compreender e contestar os pedidos formulados.

Dessa forma, constato a higidez da petição inicial e rejeito a preliminar de inépcia.

Passo à análise da preliminar relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O requerido argumentou que o autor não faz jus à gratuidade da justiça.

Todavia, não apresentou elementos de prova que afastassem a presunção de veracidade da declaração de pobreza do requerente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. É importante destacar que meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para afastar a condição de hipossuficiência do autor.

Ademais, a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, entendimento pacificado no art. 99, §4º, do CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça." Portanto, rejeito também a preliminar relativa à gratuidade da justiça. Do mérito No caso em análise, a controvérsia reside no direito do autor, servidor público ocupante do cargo de vigia, à implantação do adicional de periculosidade.

A esse respeito, o art. 69 da Lei Municipal nº 12/2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte, dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos servidores municipais, nos seguintes termos: SUBSEÇÃO VII Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Penosas ou Perigosas Art. 69 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar um deles. 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

O Decreto-Lei nº 231, de 2 de janeiro de 2008, por sua vez, regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte.

Art. 1º- Os servidores municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, com base nos seguintes percentuais: I- 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II- 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.

O decreto ainda prevê que a concessão do adicional de periculosidade deve ser fundamentada em perícia técnica que ateste as condições de risco a que o servidor está submetido.

Art. 2º- A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade nos locais de trabalho respeitará às normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na legislação específica e nas demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme demonstrado acima, para regulamentar o adicional de periculosidade no âmbito municipal, o decreto, com base em expressa autorização legal, admite normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, em conformidade com a legislação específica e as demais diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, a Portaria nº 1.885/13 aprovou o anexo 3 da NR nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhecendo que: "As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas." Além disso, o item 2, alínea 'b' do referido anexo acrescenta: "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: b) empregados que exercem a atividade de segurança pessoal ou patrimonial em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Com isso, a regulamentação aplica-se ao caso dos vigias que desempenham funções em bens públicos no âmbito da administração pública direta ou indireta, enquadrando-se na previsão normativa de atividades perigosas.

Por fim, a Lei Municipal nº 5.139/2021, de forma específica, reconheceu expressamente o direito ao adicional de periculosidade para os servidores vigias do Município de Juazeiro do Norte.

O texto legal estabelece: Art. 1º - Fica estabelecido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) para o servidor que exerce a atividade de vigia na Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Juazeiro do Norte/CE.

Parágrafo Único - O percentual descrito no caput, deste artigo, incide sobre o salário que o servidor recebe da administração pública e, incorpora a remuneração para todos os efeitos legais.

Considerando que o autor exerce as atribuições inerentes ao cargo de vigia em condições classificadas como perigosas, enquadrando-se, no caso, na hipótese de adicional de periculosidade, relacionado ao risco de vida, e analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, que conclui pela existência do direito ao benefício, resta evidenciado que o autor faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o seu salário. Laudo Pericial A análise pericial das condições de trabalho do requerente, realizada durante diligência no local onde exerce suas funções, concluiu que o autor ocupa a função de vigilante patrimonial, estando lotado na Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte/CE (ID 45901575).

O laudo técnico atesta que as atividades desempenhadas pelo requerente enquadram-se na descrição prevista no anexo 3 da NR 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O requerido, em sua manifestação registrada no ID 5353973, impugnou o laudo pericial alegando que este segue critérios da CLT e que a Portaria 1885/MTE não deve ser aplicada ao caso.

Contudo, tal impugnação não merece acolhimento.

Tratando-se de vínculo estatutário, as normas trabalhistas, em princípio, não se aplicam ao caso, sendo necessária a existência de legislação específica do município para regulamentar a concessão da referida vantagem, pois a previsão constitucional contida no art. 7º, inciso XXIII, da CF/1988 possui eficácia limitada, dependendo, portanto, de lei regulamentadora para produzir efeitos no patrimônio jurídico de seus destinatários.

Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No entanto, ressalte-se que o Decreto Municipal nº 231, de 2 de janeiro de 2008, dispõe expressamente em seu §2º que: "A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade nos locais de trabalho respeitará às normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na legislação específica e nas demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego." A referida norma considera o disposto na legislação específica e nas normas complementares editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, o reconhecimento do adicional de periculosidade pelo perito está amparado por normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso, devendo o laudo pericial prevalecer como prova técnica suficiente para embasar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. Dano Moral No que tange ao dano moral, rejeito o pleito, uma vez que não se verifica qualquer violação à honra ou à intimidade da parte autora que justifique sua caracterização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, condenando o Município de Juazeiro do Norte a implantar o referido adicional em folha de pagamento, com seus reflexos desde a propositura da ação.

Os valores retroativos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por ser ilíquida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.

R.

I.

Juazeiro do Norte, 19 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130793532
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130793532
13/01/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130793532
13/01/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130793532
08/01/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 08:57

Conclusos para julgamento
07/03/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 02:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 10:38

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2022 07:10

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01316405-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/11/2022 06:39
11/11/2022 04:08

Mov. [100] - Certidão emitida
11/11/2022 03:54

Mov. [99] - Certidão emitida
04/11/2022 00:43

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0445/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 2960
31/10/2022 02:21

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 13:39

Mov. [96] - Certidão emitida
28/10/2022 13:39

Mov. [95] - Certidão emitida
12/10/2022 09:40

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 14:48

Mov. [93] - Concluso para Despacho
05/10/2022 09:50

Mov. [92] - Laudo Pericial
27/09/2022 00:07

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
23/09/2022 11:54

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 17:32

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 08:04

Mov. [88] - Certidão emitida
02/06/2022 21:28

Mov. [87] - Decurso de Prazo
23/03/2022 22:24

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2022 17:31

Mov. [85] - Decurso de Prazo
23/02/2022 03:30

Mov. [84] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2022 09:26

Mov. [83] - Documento
24/01/2022 05:01

Mov. [82] - Certidão emitida
13/12/2021 23:51

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753
11/12/2021 06:57

Mov. [80] - Expedição de Ofício
10/12/2021 02:03

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2021 00:04

Mov. [78] - Certidão emitida
24/11/2021 19:51

Mov. [77] - Documento
18/11/2021 19:12

Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 13:12

Mov. [75] - Reativação: Acórdão f. 216/222
18/11/2021 13:01

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/11/2021 12:58

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
17/11/2021 10:46

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00339135-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2021 10:14
26/10/2021 04:42

Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2021 05:18

Mov. [70] - Certidão emitida
11/10/2021 21:57

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 2714
08/10/2021 07:04

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 23:18

Mov. [67] - Certidão emitida
07/10/2021 22:09

Mov. [66] - Certidão emitida
03/09/2021 08:49

Mov. [65] - Mero expediente: Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via portal, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da proposta dos honorários periciais (art. 465, § 3ºdo CPC). Intimações e Expedientes Necessários.
25/08/2021 11:28

Mov. [64] - Concluso para Despacho
25/08/2021 10:46

Mov. [63] - Petição
25/08/2021 10:46

Mov. [62] - Petição
25/08/2021 10:46

Mov. [61] - Petição
25/08/2021 10:46

Mov. [60] - Petição
20/08/2021 12:15

Mov. [59] - Documento
16/07/2021 15:25

Mov. [58] - Certidão emitida
26/05/2021 19:00

Mov. [57] - Mero expediente: Visto a desconstituição da sentença, acórdão de fls.216/222 dos autos, com a determinação de realização de pericial para analise do mérito da questão, determino que seja realizada pesquisa no SIPER para designação de perito em
26/05/2021 13:32

Mov. [56] - Concluso para Despacho
26/05/2021 10:27

Mov. [55] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/03/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento
01/02/2021 08:36

Mov. [54] - Recurso Eletrônico
01/02/2021 07:10

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
01/02/2021 05:51

Mov. [52] - Certidão emitida
29/01/2021 17:48

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00302374-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/01/2021 17:28
29/01/2021 12:20

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
29/01/2021 10:50

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00302254-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2021 10:28
28/12/2020 08:59

Mov. [48] - Certidão emitida
09/12/2020 20:04

Mov. [47] - Mero expediente: Ao recorrido Município de Juazeiro do Norte, por seu procurador, via portal, para fins de contrarrazões, em 30 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se.
09/12/2020 09:44

Mov. [46] - Concluso para Despacho
09/12/2020 09:10

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
08/12/2020 19:01

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00337788-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 08/12/2020 18:32
30/11/2020 10:58

Mov. [43] - Certidão emitida
23/11/2020 22:44

Mov. [42] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2020 22:33

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502
18/11/2020 22:33

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502
18/11/2020 22:33

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502
17/11/2020 03:34

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 03:20

Mov. [37] - Certidão emitida
17/11/2020 01:28

Mov. [36] - Informação
16/11/2020 09:41

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
28/10/2020 18:48

Mov. [34] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2020 09:10

Mov. [33] - Concluso para Sentença
06/10/2020 09:10

Mov. [32] - Decurso de Prazo
22/09/2020 11:04

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 15:32

Mov. [30] - Certidão emitida
10/08/2020 06:34

Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se o Município de Juazeiro do Norte acerca do despacho de fl. 153 através do portal eletrônico. Expedientes necessários.
07/08/2020 11:16

Mov. [28] - Concluso para Despacho
25/04/2020 14:45

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 2361
23/04/2020 07:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2020 17:06

Mov. [25] - Expedição de Carta
22/04/2020 17:06

Mov. [24] - Expedição de Carta
28/11/2019 07:21

Mov. [23] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que manifestem se possuem interesse na produção de provas em audiência, especificando-as e fundamentando sua necessidade, prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Expedientes necessários.
27/11/2019 12:36

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/11/2019 12:35

Mov. [21] - Decurso de Prazo
21/10/2019 13:43

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2245 Página: 706-710
16/10/2019 11:54

Mov. [19] - Certidão emitida
11/10/2019 10:55

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2019 07:12

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Intime-se a requerente para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, voltem conclusos os autos.
06/05/2019 12:52

Mov. [16] - Concluso para Despacho
06/05/2019 12:49

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00103870-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/05/2019 11:49
05/02/2019 10:53

Mov. [14] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
05/02/2019 10:37

Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço devolução dos autos à Vara de Origem, após audiência de conciliação. O referido é verdade. Dou Fé.
05/02/2019 10:36

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência
05/02/2019 10:24

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
18/01/2019 16:55

Mov. [10] - Mandado
18/12/2018 14:04

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2051 Página: 782/783
14/12/2018 13:23

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2018 08:22

Mov. [7] - Expedição de Mandado
10/12/2018 17:54

Mov. [6] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2018 12:53

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 05/02/2019 Hora 10:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Realizada
08/08/2018 09:02

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *
02/08/2018 07:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2018 16:45

Mov. [2] - Conclusão
26/07/2018 16:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo