24/04/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:02

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:02

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULA PEIXOTO ITABORAHY em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:15

Decorrido prazo de JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037157
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0008407-27.2018.8.06.0129 [Fazenda Pública] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICELIO SOARES DE ARAUJO REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE SENTENÇA R.h.             Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAURICELIO SOARES DE ARAUJO em face de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE tendo como referência o processo de execução fiscal número 0004920-83.2017.8.06.0129.             Alega o requerente que o valor a ser executado é baixo e que a ação deveria ser arquivada, além disso pugnou pelo reconhecimento da prescrição.             Em manifestação da SEMACE ID 84333643 foi alegado o não cabimento da exceção de pré-executividade, e no mérito afirmou pela impossibilidade de aplicação do teto de execuções fiscais no âmbito federal para entidades estaduais, bem como a inocorrência da prescrição, dentre outros fundamentos.             Com a sucessão dos representantes da requerida, houve solicitação pela improcedência da exceção no ID 84331602.             Ocorre que nos autos do processo principal 0004920-83.2017.8.06.0129 a execução fiscal foi julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, com prazo recursal já encerrado para ambas as partes.             Nos mesmos autos houve manifestação do executado no ID 127636006 alegando matérias ventiladas na presente exceção.             É o breve relatório.

Decido.             Interposta defesa semelhante pelo executado tanto no âmbito da execução fiscal quanto em exceção de pré-executividade autônoma, reputo a perda do objeto da presente ação, visto a extinção do processo principal de número 0004920-83.2017.8.06.0129, no mesmo sentido entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - IDÊNTICA MATÉRIA DE DEFESA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- Considerando que o presente recurso tem por objeto o conhecimento da exceção de pré-executividade, não conhecida sob o fundamento de a matéria nela alegada ser idêntica à alegada em embargos à execução apresentados, argumentando o agravante sobre a necessidade da sua apreciação, apesar do julgamento de tais embargos, persiste o objeto recursal.- É inadmissível a apresentação simultânea de alegações idênticas através de instrumentos de defesa distintos, com o fim de desconstituir o mesmo crédito, em razão da preclusão consumativa do exercício do direito de defesa.

Assim, patente a perda do objeto da exceção de pré-executividade em que a parte alega as mesmas matérias deduzidas nos embargos à execução pela mesma apresentados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134493-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022)             Além disso, é inoportuna a autuação de processo autônomo quando a doutrina de forma consolidada sugere que a exceção de pré-executividade deva ser apresentada por simples petição nos autos principais.             Somado a isso, a matéria encontra-se preclusa em virtude da coisa julgada para o executado ID 127636017 do processo 0004920-83.2017.8.06.0129, não sendo pertinente a rediscussão em autos apartados, conforme jurisprudência do STJ em caso semelhante: O devedor não pode rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias suscitadas e decididas nos embargos à execução com trânsito em julgado.Não é absoluta a independência da exceção de pré-executividade em relação aos embargos à execução.O simples fato de a questão ter sido posteriormente pacificada na jurisprudência de forma diversa da decidida nos embargos não autoriza rediscutir matéria que se encontra preclusa sob o manto da coisa julgada.STJ. 3ª Turma.

REsp 798154-PR, Rel.

Min.

Massami Uyeda, julgado em 12/4/2012 (Info 495).             Desse modo, é de se reconhecer a perda do objeto da presente ação.             DISPOSITIVO

Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.              Sem custas e honorários advocatícios.             Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.             Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe.             Expedientes necessários   Data pelo sistema.    MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132037157
10/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037157
10/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:01

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/04/2024 10:04

Mov. [49] - Certidão emitida
13/11/2023 16:09

Mov. [48] - Mero expediente | R.H. A secretaria para que realize o apensamento determinado a fl. 33. Apos, migrem-se para o PJE.
11/05/2023 11:50

Mov. [47] - Concluso para Despacho
26/04/2023 16:38

Mov. [46] - Conclusão
26/04/2023 16:38

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao
26/04/2023 16:38

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao
24/01/2023 16:16

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio | processo redistribuido conforme portaria 41/2023
24/01/2023 16:16

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída
24/01/2023 16:16

Mov. [41] - Processo recebido de outro Foro
23/01/2023 13:32

Mov. [40] - Remessa a outro Foro | Resdistribuicao do presente processo a Comarca de Marco. Foro destino: Marco
18/01/2023 08:23

Mov. [39] - Certidão emitida
02/06/2022 14:26

Mov. [38] - Concluso para Despacho
01/06/2022 14:25

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMRR.22.01801141-3 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 01/06/2022 14:13
21/05/2022 00:30

Mov. [36] - Certidão emitida
10/05/2022 17:35

Mov. [35] - Certidão emitida
10/05/2022 15:31

Mov. [34] - Certidão emitida
08/05/2022 10:39

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos, etc. Face a manifestacao apresentada a fl. 50/52, retifique-se o polo passivo. Empos, intime-se a Procuradoria do Estado do Ceara, a fim de integrar o feito. Expedientes necessarios. Cumpra-se.
01/10/2021 16:25

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
01/10/2021 16:08

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMRR.21.00166540-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 01/10/2021 16:02
28/07/2021 09:39

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2020 17:21

Mov. [29] - Conclusão
19/10/2020 17:21

Mov. [28] - Documento
19/10/2020 17:21

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
19/10/2020 17:21

Mov. [26] - Documento
19/10/2020 17:21

Mov. [25] - Petição
19/10/2020 17:21

Mov. [24] - Documento
19/10/2020 17:21

Mov. [23] - Ofício
19/10/2020 17:21

Mov. [22] - Documento
19/10/2020 17:21

Mov. [21] - Documento
19/10/2020 17:21

Mov. [20] - Documento
19/10/2020 17:20

Mov. [19] - Documento
19/10/2020 17:20

Mov. [18] - Documento
19/10/2020 17:20

Mov. [17] - Documento
19/10/2020 17:20

Mov. [16] - Documento
17/09/2020 17:25

Mov. [15] - Certidão emitida | CERTIDAO FINAL DE HIGIENIZACAO PARA DIGITALIZACAO LOTE 32
26/09/2018 12:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
26/09/2018 12:43

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
26/09/2018 12:42

Mov. [12] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Objecao/Excecao de Pre-Executividade em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: IMPUGNACAO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE
26/09/2018 12:38

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | SEMACE
30/07/2018 10:48

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO SEMACE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
30/07/2018 10:46

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO REMESSA SEMACE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
04/07/2018 17:38

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
04/07/2018 17:38

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/02/2018 15:51

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/02/2018 15:50

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/02/2018 15:49

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS
08/02/2018 15:49

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS
08/02/2018 15:49

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS
26/01/2018 15:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201011-07.2022.8.06.0151

Banco Bradesco S.A.

Orlando Lopes Reis

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 3000950-56.2024.8.06.0136

Daniel dos Santos Ferreira

Jose Misael da Silva

Advogado: Joelson Farias Evaristo Mourao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0260878-22.2024.8.06.0001

Raphael Saltore Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maykon Felipe de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0234928-79.2022.8.06.0001

Pitter Nonato Gomes Bittencourt

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sayles Rodrigo Schutz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0050397-10.2020.8.06.0070

Antonio Bezerra da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2020 22:57

Exibir Processo