14/12/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:15

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 17/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001354-97.2022.8.06.0065 AUTOR: M DE SOUSA ADRIAO - ME RÉU: LUIZ REGINALDO LOPES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por M DE SOUSA ADRIAO - ME em face de LUIZ REGINALDO LOPES DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2.

Narra a parte autora que em 19/09/2017, firmou com o demandante, por meio de contrato, a locação de equipamentos e a prestação de serviços de rastreamento veicular. 3.

Segue relatando que conforme previsto em contrato, o equipamento foi instalado na motocicleta HONDA START 160, placa PNX-4856, o qual deveria permanecer por um período de 02 (dois) anos.

Contudo, o valor pactuado contratualmente só foi pago parcialmente pelo contratante, pois o demandado se encontra inadimplente em relação as parcelas vencidas no período compreendido entre 19/02/2018 a 10/08/2018, que com os acréscimos de juros e multa contratuais perfazia até o dia 30/04/2022, o valor de R$ 1.854,65 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 4.

Mandado de citação/intimação da parte demandada cumprido anexado ao ID nº 35307549. 5.

Designada audiência de conciliação virtual para o dia 21/10/2022, às 10h20min, a parte demandada não compareceu ao ato, apesar de devidamente citada/intimada, fazendo-se presente a empresa demandante, representada por seu sócio, acompanhado de sua advogada, que requereu a decretação da revelia do acionado, conforme se vê do termo de audiência anexado ao ID nº 37413198 - Pág. 1-2. 6. É o relatório, decido. 7.

Verifica-se dos autos que o réu foi regularmente citado/intimado, por meio eletrônico – via ligação/WhatsApp, através da Oficiala de Justiça, tendo o réu recebido a contrafé e todos os anexos, bem como ficado ciente de todo teor do mandado e da ação e para participar da audiência nela agendada, conforme se vê da certidão acostada ao Id nº 35307549, entretanto o suplicado não compareceu à audiência de conciliação virtual e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. 8.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95 determina que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. 9.

No presente caso forçoso reconhecer que o requerido ignorou o chamado do juízo para conhecimento da ação que lhe foi proposta, admitindo, ao menos tacitamente, a possibilidade de procedência do pedido autoral, uma vez que, embora previamente citado/intimado, não compareceu à audiência de conciliação designada, declinando inclusive a oportunidade de oferecer contestação à demanda. 10.

Assim, considerando a negligência, a contumácia e o desinteresse do demandado para com os destinos do processo, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11.

A falta de contestação à lide, a ausência da parte demandada na audiência de conciliação virtual designada no processo e a prova documental colacionada aos autos, resultam na confissão do promovido quanto à matéria fática (prestação de serviços de rastreamento e a existência de dívida). 12.

No caso em tela, há de se aplicar a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil, cujo teor prevê que à parte autora cabe apresentar as provas constitutivas de seu direito e que à parte ré incumbe demonstrar fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela. 13.

Nota-se que as alegações da parte reclamante são condizentes com a documentação anexada à inicial, quais sejam, o contrato de prestação de serviços de rastreamento firmado entre as partes e o cálculo do débito atualizado inserido no corpo da peça inicial, demonstrando-se a inter-relação entre os serviços prestados e a dívida em aberto aliado ainda a revelia do demandado, devendo ser julgado procedente a presente ação 14.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o demandado a pagar à parte demandante a quantia de R$ 1.854,65 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da planilha apresentada no corpo da petição inicial, datada 30/04/2022, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. 15.

Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau.

No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, a mesma deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado.

Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. 16.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte reclamada em virtude da mesma ser revel.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 13:35

Julgado procedente o pedido
24/10/2022 08:39

Conclusos para julgamento
21/10/2022 10:41

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2022 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
07/10/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:05

Juntada de documento de comprovação
01/09/2022 01:19

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 01:19

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 01:19

Decorrido prazo de BEATRIZ NOGUEIRA SOUSA em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:56

Conclusos para despacho
04/08/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:44

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:09

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:51

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:11

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2022 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/07/2022 08:53

Juntada de documento de comprovação
01/07/2022 00:20

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 30/06/2022 23:59:59.
25/06/2022 01:26

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 24/06/2022 23:59:59.
25/06/2022 01:26

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 24/06/2022 23:59:59.
25/06/2022 01:26

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 24/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
05/06/2022 13:58

Recebida a emenda à inicial
02/06/2022 16:42

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:01

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:23

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/05/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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