TJCE - 0245594-08.2023.8.06.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO VALDECY DE LIMA

CPF *21.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159642122

  • 16/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159642122

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0245594-08.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO VALDECY DE LIMA APENSO: [] DECISÃO Mantenho a decisão de ID 130561578 pelos seus próprios fundamentos.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de débitos, bem como dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender cabível.

    Expedientes necessários.  Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 13/06/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159642122

  • 09/06/2025 10:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 02:28

    Decorrido prazo de MAURO FERNANDES PEDROSA em 11/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 02:28

    Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130561578

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130561578

  • 15/01/2025 18:19

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0245594-08.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO VALDECY DE LIMA APENSO: []   DECISÃO   O exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado.   Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que o referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar.   O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que:  Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  De acordo com o enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM o "art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais."   Assim, o artigo sob enfoque objetiva dotar o magistrado condutor do feito de instrumentos que possibilitem o efetivo cumprimento das ordens judiciais.

    Não obstante, deve ser aplicado com cautela, respeitando as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Com efeito, é cediço que a execução deve ser processada de forma equilibrada, de modo a atingir o resultado esperado, porém, com a observância do princípio da menor onerosidade para o devedor.

    Em outros termos, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada.   Nesse cenário, no caso em comento, verifica-se que a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduz a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil.   A propósito:   "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) nº 5141321-14.2020.8.09.0000 - Relator: Des.

    Marcus da Costa Ferreira - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 22/06/2020 - DJe de 22/06/2020).   Lado outro, cumpre destacar que a adoção de medidas excepcionais de pressão, como a suspensão da CNH e do passaporte, somente alcançariam um possível resultado e, de conseguinte, se justificariam, caso evidenciado que o devedor possua patrimônio, mas esteja frustrando injustificadamente o processo executivo, o que não restou demonstrado no caso em apreço.   Nesse sentido:   "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2.

    REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE.

    ALTERAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.

    SÚMULA 7/STJ. 3.

    AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 2.

    A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...]. 4.

    Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp. nº 1.998.605/RJ - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em: 13/6/2022 - DJe de 15/6/2022 - original sem grifos).   Isto posto, indefiro neste momento processual o pedido de aplicação das medidas coercitivas.   Neste azo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada de débitos, assim como requerer o que entender de direito.

    Exp.

    Nec.   Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 14/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130561578

  • 13/01/2025 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130561578

  • 16/12/2024 17:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2024 01:10

    Decorrido prazo de MAURO FERNANDES PEDROSA em 30/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 05:59

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109463391

  • 21/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109463391

  • 18/10/2024 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109463391

  • 15/10/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 01:56

    Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 19/07/2024 09:12

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 31/05/2024 13:55

    Mov. [42] - Conclusão

  • 09/05/2024 08:57

    Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 07/05/2024 10:23

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 06/05/2024 14:44

    Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 06/05/2024 14:43

    Mov. [38] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 10/04/2024 12:15

    Mov. [37] - Apensado | Apenso o processo 0223369-57.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria

  • 05/04/2024 20:55

    Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

  • 04/04/2024 01:56

    Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/04/2024 17:17

    Mov. [34] - Documento Analisado

  • 01/04/2024 17:48

    Mov. [33] - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/02/2024 16:05

    Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 29/02/2024 16:04

    Mov. [31] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 29/02/2024 16:01

    Mov. [30] - Documento

  • 19/02/2024 08:21

    Mov. [29] - Conclusão

  • 18/02/2024 16:02

    Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01877866-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 18/02/2024 15:49

  • 18/02/2024 16:02

    Mov. [27] - Entranhado | Entranhado o processo 0245594-08.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Prestacao de Servicos

  • 18/02/2024 16:02

    Mov. [26] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

  • 15/02/2024 20:44

    Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01874412-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 20:28

  • 14/02/2024 18:50

    Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01871314-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2024 18:44

  • 08/02/2024 20:15

    Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/026814-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/02/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho

  • 08/02/2024 15:02

    Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 08/02/2024 15:00

    Mov. [21] - Documento Analisado

  • 06/02/2024 15:49

    Mov. [20] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/02/2024 11:39

    Mov. [19] - Conclusão

  • 26/10/2023 16:14

    Mov. [18] - Encerrar análise

  • 24/10/2023 01:01

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 02/10/2023 08:17

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 01/10/2023 20:06

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02359867-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/10/2023 19:48

  • 28/09/2023 20:49

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

  • 27/09/2023 01:49

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/09/2023 15:47

    Mov. [12] - Documento Analisado

  • 21/09/2023 20:11

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/09/2023 08:23

    Mov. [10] - Conclusão

  • 20/09/2023 17:51

    Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

  • 20/09/2023 17:51

    Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

  • 20/09/2023 09:17

    Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 20/09/2023 09:15

    Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 14/07/2023 20:25

    Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0232/2023 Data da Publicacao: 17/07/2023 Numero do Diario: 3117

  • 13/07/2023 11:40

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2023 17:20

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/07/2023 15:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/07/2023 15:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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