TJCE - 0236656-24.2023.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 12:00
Conclusos para despacho
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13/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130975477
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130975477
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14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0236656-24.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Imissão, Gratuidade, Tutela de Urgência] AUTOR: IRENE LIMA DA SILVA REU: FRANCISCO DERMIVAL LEMOS DESPACHO Compulsando os autos, verificar-se que o demandado, apresentou Contestação (ID. 117943270), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de anexar nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita. Em réplica (ID. 117943273) a parte autora impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandada. O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica.
Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. INTIME-SE o requerido por meio de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJ-e, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a hipossuficiência alegada (mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal ou extratos bancários para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária requestado em Contestação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130975477
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13/01/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130975477
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19/12/2024 20:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 17:58
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:40
Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/07/2024 18:43
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/01/2024 09:38
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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23/01/2024 09:38
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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08/01/2024 17:47
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01804920-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/01/2024 17:29
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11/12/2023 10:04
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/11/2023 14:38
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02477810-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/11/2023 14:20
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14/11/2023 02:31
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/11/2023 11:51
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/11/2023 11:50
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/10/2023 23:49
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
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11/10/2023 10:55
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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10/10/2023 15:24
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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10/10/2023 01:45
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 14:22
Mov. [10] - Documento Analisado
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02/10/2023 17:13
Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2023 18:29
Mov. [8] - Conclusão
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04/07/2023 18:29
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02166965-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/07/2023 18:15
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22/06/2023 18:57
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
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21/06/2023 01:44
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2023 15:13
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/06/2023 20:13
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2023 09:26
Mov. [2] - Conclusão
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06/06/2023 09:26
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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