14/04/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:17

Transitado em Julgado em 14/04/2023
17/03/2023 10:21

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FONTENELE PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:20

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FONTENELE PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3001166-16.2020.8.06.0020.

REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SANTIAGO.

REQUERIDO: RV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação de Cobrança". 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da contumácia: Restou devidamente evidenciado nos autos que o Autor não se fez presente a audiência de conciliação ocorrida em 08/02/2023 (ID N.º 54803664 - Vide termo), mesmo estando devidamente intimado (ID N.º 35296913 - Vide certidão).

Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o enunciado n.º 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências se faz obrigatório.

Vejamos: "Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.(gn)”.

Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor como o Promovido, cujos efeitos são, respectivamente, extinção do processo e a revelia.

Inclusive, nesse sentido, repousa o entendimento jurisprudência dominante.

Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência do Requerente implica na extinção do processo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência do Autor a audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o artigo 51, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:29

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 11:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/02/2023 14:56

Desentranhado o documento
08/02/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 13:45

Juntada de ata de audiência de conciliação
08/02/2023 13:39

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 12:43

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:14

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:31

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:25

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FONTENELE PEREIRA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:15

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FONTENELE PEREIRA em 30/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 20:12

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2022 11:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/05/2022 20:11

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 11:50

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 11:41

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 21:20

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FONTENELE PEREIRA em 14/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 10:34

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:24

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 11:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:02

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:42

Audiência Conciliação não-realizada para 01/02/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/01/2022 09:12

Juntada de Certidão
19/01/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 13:28

Juntada de documento de comprovação
06/10/2021 13:28

Expedição de Mandado.
06/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:26

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:25

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2021 21:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 16:03

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/08/2021 12:31

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2021 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2021 12:30

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:28

Conclusos para despacho
16/07/2021 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 08:03

Juntada de Petição de diligência
06/07/2021 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 15:13

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:12

Audiência Conciliação designada para 25/08/2021 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:43

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
17/12/2020 10:22

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/12/2020 08:59

Juntada de documento de comprovação
05/10/2020 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:46

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:15

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/09/2020 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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