25/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 15:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento
06/06/2025 04:31

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:54

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 05:09

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de VANDERLI BENTO DE SOUSA em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025. Documento: 154351471
13/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154351471
12/05/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154351471
12/05/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:32

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:32

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 06:37

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 06:34

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/04/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:04

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:04

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130636645
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000722-81.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANDERLI BENTO DE SOUSA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora apresentado réplica e que em decisão inicial não houve a inversão do ônus da prova.

Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".

Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida.

Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

VIII da Lei 8.078/90.

Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130636645
10/01/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130636645
19/12/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
18/11/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
17/11/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 03:27

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111501731
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111501731
21/10/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111501731
21/10/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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