TJCE - 3034305-74.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3034305-74.2024.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Tutela de Urgência] AUTOR: Enel REU: ESTADO DO CEARA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo concessão de tutela antecipada, mediante caução concernente ao seguro garantia no valor integral da multa mais 30%, no valor atualizado de R$ 53.815,50 (cinquenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), para determinar : a suspensão dos efeitos da decisão administrativa no procedimento administrativo 09.2023.00023985-4, que aplicou multa de R$ 41.396,54 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos),  a suspensão da exigência do crédito em razão da caução através de seguro garantia;  a não colocação do nome da autora na dívida ativa e a  expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

E no mérito requer a procedência da ação para declarar a nulidade da decisão administrativa do processo 09.2023.00023985-4, que aplicou multa de R$ 41.396,54 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) ou, em pedido alternativo, a redução da pena base para o valor mínimo de 200 UFIRCE, em consonância com o art. 57, § único do CDC, aplicação das atenuantes dos incisos I, II e III do art. 25 do Decreto Federal 2.181/1997 na multa aplicada no processo administrativo 09.2023.00023985-4 e a  exclusão das agravantes do art. 26, do referido decreto do proc. 09.2023.00023985-4.

Despacho determinando o recolhimento de custas ( id:126073595).

Custas devidamente recolhidas ( id:127284433). É o breve relato.

DECIDO acerca do pedido de liminar.

Primeiramente acolho a emenda feita, pelo qual restou comprovado o pagamento das custas iniciais em valor da causa inicialmente informado.

Em análise dos autos verifico que a parte autora comprova a realização de seguro-garantia, conforme apólice acostada em id: 124543620.

Pois bem.

Ressalto, que  embora esta demanda cuide de crédito de natureza não tributária e que não exista previsão expressa na lei em relação à suspensão da exigibilidade da multa administrativa, a jurisprudência se orienta, de forma majoritária, no sentido de aplicar a tais casos, por analogia, a regra do artigo 151, II, do CTN . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2239919-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2.020; Data de Registro: 09/06/2.020)/(TJ-RJ - AI: 00048760320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA, Relator: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 18/04/2017, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2017).

Dando seguimento, a Corte Cidadão possui orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária/seguro-garantia, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do débito decorrente da multa aplicada , mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010).

Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado/ multa aplicada.   A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.10.2020.  Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário/ multa  estiver com a exigibilidade suspensa.  Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

PROTESTO.

DÉBITO CAUCIONADO.

AÇÃO CAUTELAR.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.

Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (REsp.1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 24.8.2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp 1796295/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). (...) 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido, para nessa extensão negar- lhe provimento. (REsp 1.775.749/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/9/2020) Assim, defiro, parcialmente, o pedido de liminar para, tão somente, determinar ao demandado a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 9º inciso II da Lei e Execuções Fiscais, combinado com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como que se abstenha de apresentar qualquer óbice à sua expedição e indefiro os demais pedidos liminares.  Intime-se a parte autora da presente decisão.

Cite-se a parte requerida de todo o teor da inicial e documentos que a acompanham advertindo-a de que dispõe do prazo legal para oferecer, sob pena de revelia, a defesa que tiver, nos termos do dos arts. 242, §3º e art. 183 do CPC/15 c/ c art.335 do CPC/15.

Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito