TJCE - 0264162-09.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0264162-09.2022.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.

POLO PASIVO: APELADO: MANOEL VITOR RODRIGUES PEREIRA       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.

AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.132.

MORA COMPROVADA.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Verifica-se que, embora a sentença do juízo a quo tenha extinguido o feito por ausência de juntada de comprovante de notificação extrajudicial, o documento de id 19987887 mostra o contrário. 2.

Constata-se que houve notificação extrajudicial prévia encaminhada para o endereço do promovido, retornou com a informação "ausente", entretanto, conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo 1.132, o aviso de recebimento expedido para o endereço constante no instrumento contratual é apto para constituir de forma válida a parte devedora em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

Min.

Marcos Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023), vejamos: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3.

Desse modo, é certo que não é necessário, nos casos de contratos de alienação fiduciária, que a notificação do devedor seja pessoal.

Importa que seja dirigida ao endereço constante no contrato, fato este comprovado nos autos, portanto, a parte apelada foi validamente constituída em mora. 4.

Desta feita, a extinção do processo se mostra equivocada, já que consta nos autos a comprovação de regular envio de notificação extrajudicial, e, portanto, cristalina a constituição da mora do devedor. 5.

Recurso provido.

Sentença anulada.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaucard S/A, visando à cassação da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Manoel Vitor Rodrigues Pereira, ora recorrido.   2.

Irresignado, o recorrente interpôs recurso de apelação (id 19987944), alegando, em suma, que a sentença merece ser reformada, pois diferentemente do que entendeu o Magistrado, os requisitos da ação de busca e apreensão restaram cumpridos, dado o regular envio de notificação ao endereço constante no contrato.   3.

Sem contrarrazões.   4. É o relatório.   VOTO   5.

Verifica-se que, embora a sentença do juízo a quo tenha extinguido o feito por ausência de juntada de comprovante de notificação extrajudicial, o documento de id 19987887 mostra o contrário.   6.

Constata-se que houve notificação extrajudicial prévia encaminhada para o endereço do promovido, retornou com a informação "ausente", entretanto, conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo 1.132, o aviso de recebimento expedido para o endereço constante no instrumento contratual é apto para constituir de forma válida a parte devedora em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

Min.

Marcos Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023), vejamos:   "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."   7.

Desse modo, é certo que não é necessário, nos casos de contratos de alienação fiduciária, que a notificação do devedor seja pessoal.

Importa que seja dirigida ao endereço constante no contrato, fato este comprovado nos autos, portanto, a parte apelada foi validamente constituída em mora.   8.

Sobre o assunto, vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FRUSTRAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A JUSTIFICATIVA "NÃO PROCURADO".

TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

SÚMULA Nº 72 DO STJ.

CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Possível o jurisdicionamento do agravo de instrumento sem a formação do contraditório recursal quando a contraparte sequer foi citada na ação judicial na origem, entendimento que encontra pilar na jurisprudência do STJ, segundo a qual "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual.

Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020,DJe de 23/3/2020). - Ao julgar o tema repetitivo nº 1.132 o Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". - Válida, para os fins do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1967 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor fiduciário na cédula de crédito bancário, ainda que retorne com a informação "não procurado", constituindo-o em mora. - Reformada a decisão de primeiro grau para o fim de conceder a medida liminar de busca e apreensão do veículo que se encontra sob alienação fiduciária.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. (Agravo de Instrumento - 0628389-64.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ¿ AR AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ.

DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte não instruiu o feito com documento essencial à propositura da ação, referente à comprovação da constituição do devedor em mora, mesmo após ter sido intimada para emendá-la. 2.

No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia (p. 30/32) e pela comprovação de envio da notificação extrajudicial ao devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ¿ AR, dirigida ao endereço indicado no instrumento contratual (p. 55/57). 3.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivo, pacificou o entendimento quanto a aplicação do art. 2°, § 2° e art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, no sentido de que, em sede de Ação de Busca e Apreensão fundada em cláusula de alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente pelo simples vencimento do prazo para pagamento e, para fins de ajuizamento da ação, basta a mera comprovação da remessa de notificação extrajudicial ao devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, dirigida ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação da entrega da correspondência.

Dessa forma, segundo o entendimento fixado pelo Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos, é desnecessária a comprovação da efetiva entrega da correspondência no endereço. 4.

Essa é a redação da tese firmada sobre o Tema Repetitivo 1132 do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5.

Destaco, ainda, que a tese consolidada pelo STJ através do tema repetitivo 1132 deve ser aplicada às mais diversas situações em que não houver a efetiva entrega da correspondência, como nos casos em que a notificação é enviada ao endereço do devedor e o aviso de recebimento retornar com a informação de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor, de não procurado ou de extravio do aviso de recebimento, a fim de que se uniformize o entendimento consolidado de que cumpre ao credor tão somente comprovar o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (AgInt no AREsp n. 2.400.073/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 6.

Desse modo, tendo a parte autora obtido êxito em comprovar que, antes do ajuizamento da ação, havia enviado notificação extrajudicial ao devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ¿ AR, dirigida ao endereço indicado no instrumento contratual, conforme documentos de p. 55/57, há de se reconhecer que, em consonância com o tema repetitivo 1.132 do STJ, não só foram preenchidos os requisitos para o ingresso da ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, como foi suficientemente comprovada a constituição do devedor em mora, nos termos estatuídos pelo art. 2°, § 2° e art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969.

Logo, a sentença merece ser reformada neste ponto. 7.

Recurso conhecido e provido. (Apelação / Remessa Necessária - 0200129-38.2024.8.06.0163, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024)   9.

Desta feita, a extinção do processo se mostra equivocada, já que consta nos autos a comprovação de regular envio de notificação extrajudicial, e portanto, cristalina a constituição da mora do devedor.   10.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.   11. É como voto.       Fortaleza, 21 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator