31/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:28

Transitado em Julgado em 15/04/2024
17/04/2024 08:58

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82943018
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82943018
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-72.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: LEANDRO GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA em face de LEANDRO GOMES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. Embora diligenciado atos executórios em desfavor do executado, qual seja o bloqueio de valores, via Sisbajud, a medida restou parcialmente frutífera, considerando que o valor do bloqueio não foi suficiente para saldar todo o débito.

Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos.

Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
26/03/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82943018
21/03/2024 15:08

Extinto o processo por devedor não encontrado
18/03/2024 08:35

Conclusos para julgamento
18/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:44

Expedição de Alvará.
12/03/2024 02:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80462140
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80462140
29/02/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80462140
29/02/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 16:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 11:37

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:36

Expedição de Mandado.
27/11/2023 06:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2023 01:57

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 13:37

Juntada de documento de comprovação
09/10/2023 12:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:58

Juntada de documento de comprovação
05/09/2023 10:32

Juntada de documento de comprovação
04/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:38

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 12:47

Juntada de documento de comprovação
25/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/08/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 09:32

Expedição de Mandado.
01/08/2023 17:31

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-72.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: LEANDRO GOMES DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do retorno infrutífero do mandado de citação, penhora e avaliação (ID – 60785869), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item “9” da decisão de ID – 23035860. 9 – Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
27/06/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 19:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/03/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 09:07

Expedição de Mandado.
26/02/2023 12:06

Expedição de Mandado.
18/02/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3000860-72.2021.8.06.0065 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho/decisão inserido no ID 54806222 dos autos virtuais, cujo teor principal é: "9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. ".

Caucaia, 9 de fevereiro de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA Servidor Geral
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/01/2023 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 23:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/01/2023 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2022 13:30

Expedição de Mandado.
14/12/2022 19:12

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:29

Juntada de mandado
29/09/2022 20:25

Expedição de Mandado.
23/09/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:01

Juntada de mandado
06/07/2022 18:34

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:41

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:58

Juntada de Ofício
21/10/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:25

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:19

Expedição de Mandado.
11/06/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 08:34

Conclusos para despacho
10/06/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 11:26

Juntada de documento de comprovação
31/05/2021 12:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2021 14:49

Expedição de Citação.
09/05/2021 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
29/04/2021 08:57

Conclusos para decisão
29/04/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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