TJCE - 0200123-55.2023.8.06.0134
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 10:07
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:06
Juntada de Certidão
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23/06/2025 10:06
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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19/06/2025 03:34
Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 03:34
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 03:34
Decorrido prazo de DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO em 18/06/2025 23:59.
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28/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155946418
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27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155946418
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26/05/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155946418
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23/05/2025 18:29
Julgado procedente o pedido
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15/04/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 15:18
Decorrido prazo de DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 15:18
Decorrido prazo de DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 15:18
Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 15:18
Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 16:19
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132240663
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132240663
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14/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE.
CEP: 63740-000.
Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº: 0200123-55.2023.8.06.0134 AUTOR: NEON PAGAMENTOS S.A.
REU: ANTONIO CAIO FREIRES DE MELO DECISÃO O réu requer a produção de depoimento pessoal do autor (ID 110785749). Decido. O artigo 370 do Código de Processo Civil, que transcrevo, dispõe que: "Art. 370.
Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único.
O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. " No presente caso, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal é desnecessária, tendo em vista que os fatos podem ser provados pelos documentos já juntados aos autos do processo, além do mais, cabe ao réu a inversão do ônus da prova, ou seja, comprovar que é improcedente os pedidos da autora. Por tais motivações, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de produção de depoimento pessoal do autor formulado pelo réu. b) Intimem-se as partes, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, juntar documentos que entenderem necessários ao julgamento da lide no prazo de 10 (dez) dias, ficando a parte ré de logo intimada para apresentar a íntegra do contrato objeto da lide e documentos a ele relacionados. c) Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
Cumpra-se. Novo Oriente - CE, 13 de janeiro de 2025. DANIEL MACEDO COSTAJuiz Substituto -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132240663
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13/01/2025 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132240663
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13/01/2025 11:39
Indeferido o pedido de NEON PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 20.***.***/0001-82 (AUTOR)
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10/01/2025 12:14
Conclusos para despacho
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10/01/2025 12:13
Juntada de Certidão
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10/12/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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07/12/2024 02:38
Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 06/12/2024 23:59.
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06/12/2024 07:43
Decorrido prazo de ANTONIO CAIO FREIRES DE MELO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 05:22
Decorrido prazo de ANTONIO CAIO FREIRES DE MELO em 05/12/2024 23:59.
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05/12/2024 05:01
Decorrido prazo de ANTONIO CAIO FREIRES DE MELO em 04/12/2024 23:59.
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29/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/11/2024. Documento: 127154617
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28/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127154617
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27/11/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/11/2024 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127154617
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27/11/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 14:52
Conclusos para decisão
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26/11/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 00:10
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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23/09/2024 11:25
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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13/09/2024 10:46
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01801496-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 10:29
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27/08/2024 00:07
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
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23/08/2024 06:51
Mov. [37] - Certidão emitida
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23/08/2024 02:40
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2024 18:18
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2024 17:25
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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02/04/2024 09:12
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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01/04/2024 17:14
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01800546-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 17:09
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15/03/2024 14:32
Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência
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14/03/2024 13:43
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01800445-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 12:09
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01/03/2024 10:14
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01800332-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/03/2024 10:08
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14/02/2024 15:35
Mov. [28] - Certidão emitida
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14/02/2024 15:35
Mov. [27] - Documento
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14/02/2024 15:33
Mov. [26] - Documento
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14/02/2024 15:29
Mov. [25] - Documento
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14/02/2024 15:26
Mov. [24] - Documento
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14/02/2024 15:23
Mov. [23] - Documento
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26/01/2024 17:04
Mov. [22] - Certidão emitida
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26/01/2024 13:44
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 134.2024/000267-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2024 Local: Oficial de justica - Jose Artemir Sales
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25/01/2024 10:41
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/01/2024 22:07
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
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23/01/2024 22:04
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
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22/01/2024 06:40
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2024 02:48
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2024 09:48
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2023 14:19
Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2023 11:16
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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05/06/2023 11:16
Mov. [12] - Certidão emitida
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05/06/2023 10:13
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WNOR.23.01800595-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 10:01
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23/05/2023 23:34
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
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22/05/2023 10:36
Mov. [9] - Certidão emitida
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22/05/2023 10:28
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2023 07:04
Mov. [7] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2023 14:17
Mov. [6] - Certidão emitida
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11/05/2023 18:57
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WNOR.23.01800453-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 18:47
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08/05/2023 18:06
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/05/2023 atraves da guia n 134.1000290-19 no valor de 3.139,66
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05/05/2023 17:20
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 134.1000290-19 - Custas Iniciais
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27/04/2023 10:10
Mov. [2] - Conclusão
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27/04/2023 10:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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