25/07/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:56

Transitado em Julgado em 17/04/2023
15/04/2023 01:28

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001689-19.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II em face de LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 57001466.

As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença.

O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 57001466 e, por conseguinte, extingo o presente feito.

Outrossim, em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho constante do ID 56975756.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
27/03/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 08:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/03/2023 10:27

Conclusos para julgamento
22/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 01:54

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 23/02/2023 23:59.
17/03/2023 00:22

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:35

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001689-19.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES DESPACHO Recebidos hoje.

Compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a) demandado(a), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide.

Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: “Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC”, por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”.

Assim, indefiro o requerimento contido no ID nº 55409124 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item “12” da decisão de ID – 34251067. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito – Respondendo
06/03/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:56

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001689-19.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do retorno infrutífero do mandado de citação, penhora e avaliação (ID – 54810922), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item “12” da decisão de ID – 34251067. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:12

Juntada de mandado
26/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:10

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:09

Juntada de documento de comprovação
05/08/2022 00:45

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
01/08/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:49

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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