05/06/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:15

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/05/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRA E SILVA em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0021430-26.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO EDMO MONTEIRO GOMES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Anulatória formulada por Francisco Edmo Monteiro Gomes em face do DETRAN/CE.

Conforme ID 54796900, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito.

Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido. É o relatório.

Decido.

Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito.

Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda.

Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica.

Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504).

O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido.

Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito
20/03/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2023 10:14

Conclusos para julgamento
17/03/2023 02:08

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRA E SILVA em 28/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRA E SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº 0021430-26.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO EDMO MONTEIRO GOMES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Visto em conclusão.

Em consulta aos autos, observa-se que a parte demandada apresentou proposta de acordo (ID 48120700), aceito pela parte autora (ID 48120708), porém, intimadas as partes para que formalizassem os termos (ID's 48120687 e 48120714), nada apresentaram para que dessem andamento ao feito.

Intimadas para especificarem novas provas ou se desejavam o julgamento antecipado, nada requereram (ID 48120716).

Nesta linha, é deve destacar que cabe a parte autora cumprir as diligências atinentes ao seu dever processual, dentre eles promover o andamento processual.

Diante disso, retornem os autos a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito.

Expedientes necessários.

Icó/CE, 8 de fevereiro de 2023 RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/01/2023 13:30

Conclusos para julgamento
03/12/2022 13:58

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 08:50

Mov. [34] - Concluso para Despacho
05/10/2022 08:47

Mov. [33] - Decurso de Prazo
13/07/2022 20:37

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0241/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 2884
12/07/2022 11:06

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 09:19

Mov. [30] - Certidão emitida
12/07/2022 08:06

Mov. [29] - Certidão emitida
13/06/2022 15:21

Mov. [28] - Mero expediente: Diante da inércia em atender o determinado às págs. 33, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação informando nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando
21/03/2022 11:22

Mov. [27] - Conclusão
21/03/2022 11:22

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 11:22

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 09:49

Mov. [24] - Certidão emitida
26/08/2021 11:17

Mov. [23] - Concluso para Despacho
26/08/2021 11:15

Mov. [22] - Decurso de Prazo
02/06/2021 21:59

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623
01/06/2021 02:14

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2021 17:11

Mov. [19] - Certidão emitida
31/05/2021 13:57

Mov. [18] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 16:45

Mov. [17] - Concluso para Sentença
20/05/2021 16:44

Mov. [16] - Certidão emitida
11/05/2021 13:54

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação, no termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
06/05/2021 12:14

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/05/2021 15:30

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167025-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2021 15:21
03/05/2021 21:57

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601
30/04/2021 11:54

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0117/2021 Teor do ato: Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação, no termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Expediente
05/11/2020 11:28

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação, no termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
04/11/2020 10:35

Mov. [9] - Concluso para Despacho
04/11/2020 10:35

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
04/09/2020 20:42

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00166865-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2020 20:37
26/07/2020 23:24

Mov. [6] - Certidão emitida
15/07/2020 18:27

Mov. [5] - Certidão emitida
15/07/2020 17:05

Mov. [4] - Expedição de Carta
14/07/2020 20:53

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2019 10:40

Mov. [2] - Conclusão
08/11/2019 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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