27/04/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 08:57

Audiência Conciliação cancelada para 27/04/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/04/2023 08:55

Processo Desarquivado
31/03/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:59

Transitado em Julgado em 07/03/2023
17/03/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:33

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CARDOSO SILVA em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3002361-12.2022.8.06.0167 REQUERENTE: PAULO DE TARSO CARDOSO SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.147,47 sendo os seguintes empréstimos: 010001600081.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 11:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/01/2023 13:30

Conclusos para julgamento
19/10/2022 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 03:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/10/2022 23:59.
24/09/2022 10:08

Conclusos para decisão
24/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:16

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:16

Audiência Conciliação designada para 27/04/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/09/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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