12/08/2025 15:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
13/03/2025 17:07

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/02/2025. Documento: 135637640
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135637640
14/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0289148-56.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência, Embargos de Terceiro] Autor: DEBORA DHYELLEN DE MORAIS BRITO Réu: EDITH HANNELORE SCHULZ e outros DESPACHO R.H.

A embargante, por ocasião da impugnação à contestação, trouxe aos autos documentos novos que comprovam o óbito da embargada, Edith Hannelore Schulz, em 19 de fevereiro de 2021, e revelam possível defeito de representação da parte promovida neste feito. Assim, determino a intimação dos embargados para que se manifestam sobre o teor da documentação apresentada com a petição de id 135333004, no prazo de 15 dias. Exp.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
13/02/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135637640
13/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:11

Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:11

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:11

Decorrido prazo de ACHELLA EDNEZ INOJOSA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132146640
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132146640
15/01/2025 21:53

Expedição de Ofício.
14/01/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0289148-56.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência, Embargos de Terceiro] Autor: DEBORA DHYELLEN DE MORAIS BRITO Réu: EDITH HANNELORE SCHULZ e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar objetivando a revogação da medida de imissão na posse concedida nos autos do processo nº 0015381-50.2013.8.06.0034. Alega a embargante ter tomado conhecimento que nos autos da ação de rescisão contratual movida por Karlheinz Dominicus Schulz e Edith Hannelore Schulz contra Epb Construções e Incorporações Ltda, houve o deferimento de medida judicial para imitir os embargados na posse do imóvel que ocupa desde 2020. Pediu o acolhimento dos embargos para que seja revogada a medida que autorizou a imissão dos embargados na posse do imóvel mencionado na inicial. Decido. A disciplina da tutela provisória em embargos de terceiro é dada pelo art. 678 do CPC.

De acordo com este dispositivo, comprovada a posse ou o domínio sobre o bem, deverá o juiz deferir o pedido liminar, ordenando a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante. No caso concreto, os embargos de terceiro visam manter a embargante na posse do imóvel em face da determinação de desocupação proveniente de decisão proferida no cumprimento de sentença instaurado nos autos do processo nº 0015381-50.2013.8.06.0034 proposto por Karlheinz Dominicus Schulz e Edith Hannelore Schulz contra Epb Construções e Incorporações Ltda. A embargante, alega ter adquirido o imóvel de boa-fé, em 10 de fevereiro de 2020, por meio de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações oriundos de contrato de promessa de compra e venda, firmado com Rafael de Holanda Weyne e sua esposa, tendo pago o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aos cedentes, a título de entrada. De fato, inobstante as alegações da embargante mereçam melhor esclarecimento no curso da lide, neste momento processual, os documentos anexados implicam a conclusão de que ela está na posse do imóvel há alguns anos. Em sede de cognição sumária, a embargante comprovou suficientemente a posse, o que, aliado a sua condição de terceiro, implica na concessão da liminar para mantê-la na posse do bem até que sobrevenham maiores elementos com a instrução. Assim, resta comprovado, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida.

Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, defiro a tutela provisória de urgência consistente na manutenção da posse do imóvel situado na o imóvel n. 03, do condomínio Cascais Dunas Village, localizado no distrito de Porto das Dunas, em favor da embargante, até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Aquiraz solicitando a devolução sem cumprimento da carta precatória registrada sob o nº 3001711-05.2024.8.06.0034. Citem-se os embargados, através de seus advogados constituídos no processo principal, para contestarem, em 15 dias (CPC, art. 679), os fatos e fundamentos aduzidos na inicial, sob pena de presumi-los verdadeiros. Defiro à embargante, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita. Int.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132146640
13/01/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132146640
13/01/2025 11:34

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:32

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/01/2025 03:57

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01802871-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/01/2025 03:27
07/01/2025 15:04

Mov. [6] - Conclusão
07/01/2025 10:47

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | plantao civel
07/01/2025 10:47

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | plantao civel
28/12/2024 09:14

Mov. [3] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
27/12/2024 16:14

Mov. [2] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/12/2024 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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