21/03/2025 18:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:28

Decorrido prazo de MARIA ZELIA CORREIA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:28

Decorrido prazo de MARIA ZELIA CORREIA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:31

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132191322
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002413-23.2024.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA ZELIA CORREIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos etc. I.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA ZELIA CORREIA DE OLIVEIRA em face de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA..

Decisão de ID 130968520 determinou a intimação da promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

A emenda era para fins de juntada de comprovante de residência da promovente, tendo a decisão supramencionada informado que a simples declaração assinada pela própria requerente seria insuficiente a comprovar seu domicílio.

Todavia, a autora limitou-se a juntar o mesmo documento (ID 132063987).

Assim sendo, não cumpriu a decisão de emenda.

Eis o breve relato.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão de ID 130968520 e emendar a inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a autora já tinha conhecimento.

Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à promovente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia.

Deste modo, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132191322
13/01/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132191322
13/01/2025 15:27

Indeferida a petição inicial
09/01/2025 18:24

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130968520
19/12/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130968520
19/12/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:32

Juntada de Petição de ciência
17/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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