05/02/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:30

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 09:30

Decorrido prazo de TICIANA MARINHO TIMBO QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:30

Decorrido prazo de TICIANA MARINHO TIMBO QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130970792
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001863-31.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA LIVRAMENTO DE CARVALHO PONTES RECLAMADO: ROBSON FAÇANHA CÂMARA e outros (2) A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento de aluguéis e demais verbas relacionadas à locação.

A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio dos réus, não havendo pedido na inicial de dano de qualquer natureza, o que poderia ensejar a análise da competência pelo domicílio do autor, como previsto no inciso III do artigo supracitado.

Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado os endereços dos demandados no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que nenhum pertence a jurisdição desta unidade judiciária. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130970792
13/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130970792
19/12/2024 21:26

Extinto o processo por incompetência territorial
19/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000068-61.2025.8.06.0071

Maria Adie Mendonca Leite

Ambiental Crato Concessionaria de Saneam...

Advogado: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 3044139-04.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Ana Guedes de Figueiredo Alcoforado

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0003099-71.2015.8.06.0078

Joao Batista da Silva

Artesanato de Fogos Nuclear LTDA

Advogado: Jose de Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3008396-33.2024.8.06.0000

Ivan Moreira Silva

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Advogado: Angelo Matheus Freitas Brauna

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 3000438-89.2024.8.06.0066

Jose Firmo Morais

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Amanda Kelly Rocha de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 16:09

Exibir Processo