14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0051081-19.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA FURTADO DA ROCHA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADV REU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença promovido por Banco Votorantim S.A em favor do Francisca De Fátima Furtado Da Rocha.   Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida no id 125905189 e 125905197 e acórdão de id 125905220, acostando comprovante de pagamento dos valores devidos no id 125905206-125905207, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvará judicial (id 125905209).   É o que importa relatar.

Decido.   Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:   "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)"                                                                                                                 Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito.   Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao Banco Votorantim S.A.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.   Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id. 125905207, serem transferidos para a conta bancária informada no id 125905209, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de id 125905326.   Confeccionado o alvará, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE.   Por fim, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores.

Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE.   Tudo cumprido e recolhidas as custas, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Exp.

Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz
30/10/2024 12:11

INCONSISTENTE
30/10/2024 12:11

Baixa Definitiva
30/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 12:10

INCONSISTENTE
30/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:13

INCONSISTENTE
27/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

INCONSISTENTE
25/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:41

INCONSISTENTE
25/09/2024 11:41

INCONSISTENTE
25/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:16

Processo Encaminhado a #{destinatario}
19/09/2024 11:30

INCONSISTENTE
19/09/2024 10:03

Expedição de Decisão.
19/09/2024 10:03

Provimento por decisão monocrática
18/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio
18/09/2024 11:35

Registrado para Retificada a autuação
18/09/2024 11:35

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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