24/07/2025 20:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159929434
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159929434
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0005619-91.2018.8.06.0112 Apensos: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Parte Promovida: REU: LUIZ SILVA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. A Parte Autora requer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente em petição de id. 136443109. A conversão procedimental vindicada, segundo a preleção do art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (com redação dada pela Lei nº. 13.043/14), imprescinde da demonstração da não localização do bem alienado fiduciariamente e, por razões óbvias, que o contrato represente título executivo extrajudicial. Não há exigência legal de esgotamento dos meios à disposição do credor para localização do bem, apresentando-se a conversão procedimental em uma faculdade do credor.

A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014 - Verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 10000200078707001 MG, Relator Desembargador Valdez Leite Machado, Data de Publicação: 22/05/2020). Na espécie, a garantia fiduciária está consubstanciada em Cédula de Crédito Bancária (id. 100196178), que se reveste de natureza de título executivo extrajudicial na dicção do art. 28, caput, da Lei nº. 10.931/2004 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. De igual sorte, o bem alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certidão acostada aos autos pela Oficiala de Justiça (id. 100194314).

Nesse contexto, esgrimado no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda-se à alteração da classe processual no PJE de Busca e Apreensão para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Intime-se a Parte Autora do teor do decisório, por intermédio de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, (i) declinar endereço atualizado da Parte Promovida e localização atual do bem descrito na inicial, e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de junho de 2025.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
17/06/2025 15:12

Alterado o assunto processual
17/06/2025 15:12

Alterado o assunto processual
17/06/2025 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/06/2025 14:59

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159929434
11/06/2025 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
13/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134464236
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134464236
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0005619-91.2018.8.06.0112 Apensos: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Parte Promovida: REU: LUIZ SILVA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc...

Indefiro pedido de suspensão do processo (arquivamento provisório/administrativo) formulado pela Parte Autora em petição de Id. 134216867 por absoluta ausência de previsão legal.

Renove-se a intimação da Parte Autora, por intermédio dos seus advogados, para, em 15 dias, apresentar endereço atualizado da Parte Promovida e/ou (iii) requerer o que reputar de direito.

Expedientes Necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 3 de fevereiro de 2025 .

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
04/02/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134464236
03/02/2025 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132031314
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005619-91.2018.8.06.0112 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Parte Promovida: REU: LUIZ SILVA ARAUJO DESPACHO Vistos em conclusão.

Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para, em 15 dias, (i) apresentar manifestação acerca do resultado da pesquisa SIEL e SINESP, e/ou (ii) requerer o que reputar de direito.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132031314
13/01/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132031314
13/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:19

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/08/2024 18:22

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01836172-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 18:10
14/08/2024 01:24

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
12/08/2024 12:32

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 16:25

Mov. [87] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 16:04

Mov. [86] - Concluso para Despacho
06/08/2024 05:10

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01833707-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 15:19
19/07/2024 10:10

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
18/07/2024 02:53

Mov. [83] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
17/07/2024 12:28

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 11:27

Mov. [81] - Certidão emitida
16/07/2024 17:50

Mov. [80] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 14:13

Mov. [79] - Concluso para Despacho
17/04/2024 14:14

Mov. [78] - Conclusão
19/02/2024 13:28

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2024 17:12

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01804922-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 16:45
07/02/2024 16:38

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01804909-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 16:08
18/01/2024 21:35

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 02:36

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 18:02

Mov. [72] - Mero expediente | R. H. Intime-se a Parte Autora/Exequente, por seus advogados(as), para que colha ciencia das consultas efetuadas junto aos sistemas SIEL e SINESP, e, no prazo de ate 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos requerendo o que e
06/12/2023 14:32

Mov. [71] - Documento
27/11/2023 13:56

Mov. [70] - Documento
04/11/2023 17:10

Mov. [69] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 21:03

Mov. [68] - Concluso para Despacho
12/10/2023 04:59

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01845069-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2023 10:14
04/10/2023 21:54

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
04/10/2023 21:53

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
03/10/2023 12:26

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 08:01

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 12:34

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01840809-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 12:13
11/09/2023 08:46

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
04/09/2023 11:54

Mov. [60] - Decurso de Prazo
31/08/2023 11:31

Mov. [59] - Concluso para Despacho
29/08/2023 14:55

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01838273-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2023 14:38
22/08/2023 16:55

Mov. [57] - Expedição de Carta
21/08/2023 17:26

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 11:43

Mov. [55] - Concluso para Despacho
04/08/2023 01:51

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131
02/08/2023 12:33

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 17:25

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2023 16:20

Mov. [51] - Concluso para Despacho
27/07/2023 16:20

Mov. [50] - Decurso de Prazo
27/06/2023 23:17

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104
26/06/2023 12:14

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 15:22

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a Parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar manifestacao acerca da certidao do Oficial de Justica de pagina 196, (ii) declinar endereco atualizado da Parte Promo
20/06/2023 14:38

Mov. [46] - Encerrar análise
20/06/2023 14:38

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
13/06/2023 21:48

Mov. [44] - Concluso para Despacho
10/06/2023 17:49

Mov. [43] - Certidão emitida
10/06/2023 17:49

Mov. [42] - Documento
29/05/2023 11:59

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01823334-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/05/2023 11:47
03/05/2023 15:52

Mov. [40] - Decurso de Prazo
28/02/2023 15:02

Mov. [39] - Documento
28/02/2023 11:39

Mov. [38] - Expedição de Ofício
17/02/2023 10:52

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 14:23

Mov. [36] - Concluso para Despacho
08/02/2023 14:09

Mov. [35] - Certidão emitida
29/11/2022 10:56

Mov. [34] - Documento
28/11/2022 10:39

Mov. [33] - Expedição de Ofício
24/11/2022 18:23

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974
23/11/2022 02:29

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 08:45

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 10:31

Mov. [29] - Concluso para Despacho
13/10/2022 10:58

Mov. [28] - Decurso de Prazo
23/08/2022 10:21

Mov. [27] - Documento
23/08/2022 08:49

Mov. [26] - Expedição de Ofício
25/07/2022 16:47

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 16:02

Mov. [24] - Decurso de Prazo
20/04/2022 08:36

Mov. [23] - Documento
06/04/2022 09:57

Mov. [22] - Expedição de Ofício
15/03/2022 12:51

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 03:29

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
30/06/2021 14:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho
30/06/2021 14:45

Mov. [18] - Decurso de Prazo
12/08/2020 20:31

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0672/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
29/07/2020 10:11

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2020 10:11

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2020 15:20

Mov. [14] - Concluso para Despacho
07/04/2020 13:42

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00310226-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2020 13:12
09/03/2020 11:56

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2020/006112-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2023 Local: Oficial de justica - Antonia Djenane Emidio Goncalves
05/12/2019 07:30

Mov. [11] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 722
17/10/2019 16:08

Mov. [10] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2019 08:27

Mov. [9] - Concluso para Despacho
16/10/2019 09:33

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
01/10/2019 16:15

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00122158-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/10/2019 15:56
01/03/2019 08:24

Mov. [6] - Expedição de Termo
01/03/2019 08:18

Mov. [5] - Expedição de Mandado
26/02/2019 10:43

Mov. [4] - Certidão emitida
19/09/2018 17:33

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2018 12:02

Mov. [2] - Conclusão
29/03/2018 12:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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