03/06/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:33

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 04:12

Decorrido prazo de POUSADA DO AMOR LTDA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ARTHUR MELO FONTES em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152257303
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152257303
02/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152257303
02/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ARTHUR MELO FONTES em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130807126
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3043025-30.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0200986-85.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: BRUNO MEIRELES FRANCO EMBARGADO: POUSADA DO AMOR LTDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130807126
13/01/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130807126
19/12/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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