23/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 05:31

Decorrido prazo de OBJETIVA TECNOLOGIAS COMERCIAIS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/04/2025 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 23:06

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137556662
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137556662
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000027-83.2025.8.06.0010 AUTOR: 49.101.817 MARIA CHRISTINA FONTES MORAIS REU: OBJETIVA TECNOLOGIAS COMERCIAIS LTDA - ME e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ANDRE CORREA REIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/04/2025 09:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 136336120.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
28/02/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556662
28/02/2025 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132281359
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000027-83.2025.8.06.0010 AUTOR: 49.101.817 MARIA CHRISTINA FONTES MORAIS REU: OBJETIVA TECNOLOGIAS COMERCIAIS LTDA - ME e outros DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado.

Contudo, não juntou documento de CNPJ nem comprovou a qualificação tributária.

Em atendimento às disposições do art. 8, inc.

II da Lei 9.099/95 com art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 esta Unidade vem saneando todos os processos que envolvam as pessoas jurídicas autorizadas a propor ações nos Juizados Especiais como promoventes, observando a capacidade postulatória em qualquer momento da causa, já que é matéria de ordem pública.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) juntar documento CNPJ; b) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional.

Após, cumpridas as determinações acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132281359
13/01/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132281359
13/01/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
12/01/2025 22:28

Conclusos para decisão
12/01/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 22:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/01/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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