16/05/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:03

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:44

Conclusos para despacho
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.
14/04/2023 02:58

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO LIMA PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0227084-78.2022.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELDA ALVES PEREIRA REQUERIDO : ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmada por ELDA ALVES PEREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de unidade de cuidados especiais – UCE no Hospital Dr.

Waldemar de Alcântara para realização de cirurgia de gastrostomia.

Pedido liminar deferido, conforme ID 37012123.

Ofício do ESTADO DO CEARÁ de ID 37012110 informando que a paciente teve reserva de leito no Hospital Regional do Sertão Central em leito de clínica cirúrgica, porém a família em comum acordo decidiu por não transferir, devido à distância e possibilidade de piora das escaras, assinando termo de responsabilidade sobre a recusa da transferência e cancelamento de regulação da paciente.

Em despacho de ID.54506957, foi determinada a intimação da parte autora, através de seu representante judicial, para informar se ainda possuía interesse em prosseguir no feito. É o relatório.

Decido.

Devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo.

Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil.

Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual.

Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida.

Sem custas, em face do benefício da gratuidade judiciária deferido, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Fica a exigibilidade de tais ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.R.I.

Fortaleza - CE, 15 de março de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/03/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2023 13:11

Conclusos para julgamento
26/02/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO LIMA PEREIRA em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0227084-78.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SOCORRO LIMA PEREIRA - CE20089-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Em virtude do lapso temporal decorrido entre a última manifestação da promovente e a presente data, considerando ainda a possibilidade de alteração da situação fática pelo fornecimento do serviço de saúde no âmbito administrativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se persiste interesse na continuidade do pleito, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:44

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 23:48

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/07/2022 16:10

Mov. [42] - Encerrar análise
05/07/2022 15:56

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
05/07/2022 15:55

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
21/06/2022 08:49

Mov. [39] - Concluso para Despacho
20/06/2022 20:24

Mov. [38] - Conclusão
20/06/2022 20:24

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02174455-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/06/2022 20:15
02/06/2022 21:37

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
01/06/2022 06:58

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 17:25

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 14:09

Mov. [33] - Conclusão
30/05/2022 23:51

Mov. [32] - Conclusão
30/05/2022 23:51

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02127054-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/05/2022 23:18
23/05/2022 21:24

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0319/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849
20/05/2022 01:48

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 16:27

Mov. [28] - Documento Analisado
18/05/2022 16:43

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/05/2022 16:22

Mov. [26] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02098109-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/05/2022 16:07
18/05/2022 11:31

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 16:45

Mov. [24] - Conclusão
16/05/2022 15:23

Mov. [23] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/05/2022 15:21

Mov. [22] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2022 10:29

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
04/05/2022 11:10

Mov. [20] - Encerrar análise
29/04/2022 16:56

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
18/04/2022 21:05

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
18/04/2022 20:40

Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/04/2022 20:39

Mov. [16] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
13/04/2022 20:02

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
13/04/2022 14:37

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/075368-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
13/04/2022 14:37

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 13:57

Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 12:42

Mov. [11] - Conclusão
12/04/2022 23:51

Mov. [10] - Conclusão
12/04/2022 23:51

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02018931-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/04/2022 23:32
12/04/2022 01:50

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 15:10

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 11:09

Mov. [6] - Conclusão
11/04/2022 10:06

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: plantão civel
11/04/2022 10:06

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: plantão civel
11/04/2022 09:41

Mov. [3] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição - Plantão (Distribuidor)
10/04/2022 15:52

Mov. [2] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2022 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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