02/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 170707900
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170707900
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200947-15.2023.8.06.0166 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES SA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, movida por MANOEL RODRIGUES SÁ em face do BANCO PAN S.A.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou seu cálculo (IDs 134289700 e 134289701), indicando o valor total de R$ 8.238,16 (oito mil duzentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos).

O executado, BANCO PAN S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 136090185), alegando excesso de execução e apresentando seu próprio cálculo, no valor de R$ 6.925,76 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

Em manifestação de ID 136508889, o exequente MANOEL RODRIGUES SÁ expressamente concordou com os valores apresentados pelo executado em sua impugnação (R$ 6.925,76), requerendo a intimação para depósito e a expedição de alvará.

Posteriormente, o executado juntou comprovantes de depósito judicial (IDs 137120996 e 137120998), referentes ao valor da condenação (R$ 6.925,76) e a um valor adicional de R$ 1.312,40 (um mil trezentos e doze reais e quarenta centavos) a título de "garantia de juízo referente ao saldo controverso".

Vieram os autos conclusos para sentença.

A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo a satisfação da obrigação reconhecida em título executivo judicial.

No presente caso, a controvérsia acerca do quantum debeatur foi dirimida pela expressa concordância do exequente MANOEL RODRIGUES SÁ com o cálculo apresentado pelo executado BANCO PAN S.A. em sua impugnação.

A concordância, por parte do credor, tem o condão de pacificar a discussão sobre o montante devido, tornando-o incontroverso.

O depósito subsequente do valor acordado pelo executado (ID 137120996) demonstra a efetivação do pagamento da condenação nos termos em que as partes se compuseram nesta fase processual.

Considerando que o valor da condenação, conforme acordado pelas partes, foi integralmente depositado, a obrigação principal foi satisfeita.

Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Quanto ao valor adicional de R$ 1.312,40 (um mil trezentos e doze reais e quarenta centavos), depositado pelo executado a título de "garantia de juízo referente ao saldo controverso" (ID 137120998), verifica-se que, uma vez que o exequente concordou com o valor total de R$ 6.925,76 como sendo o devido, este montante adicional configura-se como um depósito em excesso.

Não havendo mais saldo controverso após a concordância, o valor excedente deve ser restituído ao depositante.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação, e assim o faço para: HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 6.925,76 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da concordância manifestada pelo exequente MANOEL RODRIGUES SÁ.

DETERMINAR a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 6.925,76 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos) em favor da patrona do exequente, Dra.

Lorena Silva Piancó, OAB/CE 50.322, conforme dados bancários por ela indicados em ID 136508889: DETERMINAR a expedição de alvará judicial ou a realização de transferência eletrônica para restituição do valor de R$ 1.312,40 (um mil trezentos e doze reais e quarenta centavos) ao executado BANCO PAN S.A., por se tratar de depósito em excesso, para a conta indicada em sua impugnação (ID 136090185): Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Senador Pompeu, 27 de agosto de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito
29/08/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170707900
29/08/2025 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
27/02/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição de resposta
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136151416
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136151416
17/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151416
17/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134290885
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 0200947-15.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Promovente: Nome: MANOEL RODRIGUES SAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av.

Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015.

Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia.

Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos.

Não havendo depósito voluntário, venham-me os autos conclusos para deliberação, observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal.

Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade.

Intime-se a parte executada.

Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134290885
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134290885
03/02/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134290885
03/02/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 04:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:24

Decorrido prazo de LORENA SILVA PIANCO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129050569
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129050569
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129050569
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129050569
06/12/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129050569
06/12/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129050569
06/12/2024 08:01

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
12/10/2024 04:41

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/07/2024 16:22

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/07/2024 16:21

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
10/07/2024 14:20

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01807557-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2024 14:12
10/07/2024 14:20

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01807555-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 13:45
03/07/2024 23:45

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1016/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
02/07/2024 12:53

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1006/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
02/07/2024 09:34

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 13:57

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
01/07/2024 09:41

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01807234-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 09:06
29/06/2024 02:12

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0994/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337
28/06/2024 03:51

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 06:53

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 17:42

Mov. [32] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 16:32

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2024 15:13

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01807119-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/06/2024 13:58
04/04/2024 13:37

Mov. [29] - Concluso para Despacho
01/04/2024 14:41

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
22/03/2024 17:47

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/03/2024 13:58

Mov. [26] - Documento
20/03/2024 13:57

Mov. [25] - Documento
18/03/2024 14:10

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
17/03/2024 09:37

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01802818-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/03/2024 09:33
04/03/2024 10:22

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos. Aguarde-se a realizacao da audiencia de conciliacao designada para o dia 20/03/2024 as 09 h e 45 min, em fila propria. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos. Cumpra-se.
28/02/2024 13:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
28/02/2024 12:35

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01801920-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2024 11:43
27/02/2024 17:59

Mov. [19] - Concluso para Despacho
27/02/2024 16:42

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01801891-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/02/2024 16:09
23/02/2024 21:22

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
22/02/2024 07:26

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 12:43

Mov. [15] - Certidão emitida | CERTIFICO que providenciei expediente concernente ao encaminhamento de intimacao ao advogado da parte autora, aguardando efetivamente referida publicacao no DJe, ocasiao em que sera lancada automaticamente certificacao nos a
21/02/2024 12:40

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2024 11:12

Mov. [13] - Conclusão
16/11/2023 08:56

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
14/11/2023 16:46

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810240-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/11/2023 15:36
23/10/2023 01:33

Mov. [10] - Certidão emitida
16/10/2023 23:06

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1295/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
11/10/2023 10:33

Mov. [8] - Certidão emitida
11/10/2023 10:32

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2023 08:55

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1295/2023 Teor do ato: Designo sessao de Conciliacao para a data de 20/03/2024 as 09:45h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expediente
10/10/2023 14:25

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 20/03/2024 as 09:45h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
10/10/2023 12:36

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/03/2024 Hora 09:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
09/10/2023 22:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 16:20

Mov. [2] - Conclusão
05/10/2023 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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