19/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3033029-71.2025.8.06.0001CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]REQUERENTE(S): MICHELLE NOBRE DE OLIVEIRA NEGREIROSREQUERIDO(A)(S): Custas recolhidas, conforme comprovante de ID 154599542. Intime-se o Ministério Público para emitir parecer. Sem prejuízo, desde logo, expeça-se ofício, com urgência, à Delegacia do 2º Distrito Policial, a fim de que, em prazo não superior a 5 dias, informe se o fato relacionado ao Boletim de Ocorrência n° 107-1874/2025 (apontando como vítima o Sr. PAULO CESAR DE OLIVEIRA, RG n° 3501) está sendo investigado como suicídio e forneça certidão de ausência de oposição à cremação do corpo. Outrossim, considerando o disposto no art. 77, §1º, da Lei n.º 6.015/73, segundo o qual "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária", determino a expedição de Ofício ao Conselho Regional de Medicina do Ceará, para que informe, em prazo não superior a 5 dias, a especialidade da médica que subscreve a Declaração de Óbito de ID 137910274, podendo tal exigência ser suprida pela apresentação de comprovação da especialidade na área de medicina legal, ou, caso contrário, pela Declaração de Óbito firmada por 2 (dois) médicos.

Sem prejuízo das medidas acima, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos mencionados.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, em caráter de urgência.

Fortaleza-CE, 14 de maio de 2025.

MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuiz(a) de Direito
31/10/2023 18:47

Remessa
31/10/2023 18:47

Baixa Definitiva
31/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:42

Baixa Definitiva
30/10/2023 14:42

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:41

Recebidos os autos do STJ
11/01/2023 19:21

Enviados Autos Digitais ao STJ
11/01/2023 19:21

Expedida Certidão de Envio ao STJ
10/01/2023 18:33

Juntada de Petição
09/12/2022 10:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/12/2022 10:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/12/2022 10:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/12/2022 12:54

Despacho de Mero Expediente
07/12/2022 13:27

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2022 13:27

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2022 02:38

Decorrendo Prazo
26/11/2022 02:37

Expedição de Certidão.
15/11/2022 00:53

Decorrendo Prazo
15/11/2022 00:53

Expedição de Certidão.
15/11/2022 00:53

Decorrendo Prazo
15/11/2022 00:53

Expedição de Certidão.
14/11/2022 17:35

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 20:52

Decorrendo Prazo
09/11/2022 21:57

Expedição de Certidão.
09/11/2022 21:57

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 12:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/11/2022 15:24

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:23

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/11/2022 10:53

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/11/2022 10:53

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/11/2022 21:15

Recurso Especial não admitido
01/11/2022 08:18

Conclusos para admissibilidade recursal
01/11/2022 08:18

Conclusos para despacho
01/11/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 19:56

Decorrendo Prazo
20/10/2022 00:32

Expedição de Certidão.
19/10/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:18

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
18/10/2022 13:18

Entranhamento
18/10/2022 13:17

Juntada de Petição
18/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:29

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 12:12

Juntada de Petição
01/08/2022 13:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2022 02:06

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:14

Expedição de Certidão.
06/07/2022 21:40

Juntada de Acórdão
27/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:39

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:39

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:53

Expedição de Certidão.
18/04/2022 01:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:20

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 23:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:50

Juntada de Petição
18/03/2022 00:39

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:39

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 18:22

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2022 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:18

Expedição de Certidão.
07/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/03/2022 15:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/03/2022 23:25

Juntada de Acórdão
02/03/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
02/03/2022 13:30

Julgado
23/02/2022 08:04

Conclusos para despacho
23/02/2022 08:03

Expedição de Certidão.
22/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 13:05

Inclusão em Pauta
18/02/2022 13:04

Para Julgamento
18/02/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 20:55

Conclusos para despacho
07/06/2021 19:59

Enc. Autos para Célula de Requalificação
15/12/2020 11:47

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:46

Juntada de Petição de parecer
15/12/2020 11:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2020 18:28

Expedição de Certidão.
07/12/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2020 19:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 13:29

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:14

Distribuído por sorteio
12/11/2020 18:25

Registrado para Retificada a autuação
12/11/2020 11:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14599 • Arquivo

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