TJCE - 0200014-09.2024.8.06.0101

   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca   Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420  E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375      ATO ORDINATÓRIO     PROCESSO Nº: 0200014-09.2024.8.06.0101   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   [Propriedade Fiduciária]   AUTOR: MARIA FRANCISCA MIRANDA BRAGA   REU: BANCO DO BRASIL S.A.    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria:  1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado.

Itapipoca/CE, 28 de março de 2025    MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE

   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375    PROCESSO Nº: 0200014-09.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA MIRANDA BRAGAREU: BANCO DO BRASIL S.A.     SENTENÇA   RELATÓRIO   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Maria Francisca Miranda Braga em face do Banco do Brasil S/A.   Na petição inicial, a parte autora afirma que: a) Adquiriu uma unidade residencial a partir do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), todavia o imóvel encontra-se em péssimo estado estrutural, apresentando vícios construtivos com menos de cinco anos da entrega da obra; b) Realizou laudo de engenharia particular que relatou patologias e inconformidades na estrutura do imóvel, pois não houve o cumprimento das especificações mínimas do PMCMV; c) Em razão disso, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 18.890,12 a título de indenização material, e ainda ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 reais a título dos danos morais, além de arbitramento de alugueres e pagamento de assistente técnico.   Instruiu a inicial, entre outros documentos, com o contrato de aquisição do imóvel (id 113496286), bem como parecer técnico de engenharia de id 113496293.   Em contestação de id 113494360, o réu argui preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade da justiça deferida à autora.

No mérito, aduz que a responsabilidade pelos vícios narrados na petição inicial é da construtora, reafirmando a sua ilegitimidade passiva, inexistindo dano material a ser indenizado, tampouco dano moral e que não há que se falar em inversão do ônus da prova.

Assim, requer o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos autorais.

Juntou procuração e atos constitutivos.   Réplica de id 113494367, em que a demandante impugna os argumentos levantados em contestação, oportunidade em que reitera os pedidos iniciais.   Na sequência, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na dilação probatória, conforme decisão de id 113494371.   A autora requereu a realização de perícia judicial (id 113494373).   O réu nada apresentou ou requereu, se mantendo inerte.   Após determinação judicial, a autora juntou o contrato em sua inteireza (id 113496278), tendo o réu reiterado a contestação (id 136073298).   Vieram os autos conclusos para sentença.   É o relatório.

Passo a decidir.   FUNDAMENTAÇÃO   A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não tendo o requerido manifestado interesse na dilação probatória com vistas a desconstituir o laudo pericial já apresentado pela autora.   Nesse sentido, recente julgado do E.

TJ-CE:   APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR.

VÍCIO NA CONSTRUÇÃO.

MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.

PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A LIDE.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Consoante o art. 618 do Código Civil, o adquirente do imóvel tem prazo de garantia de cinco anos para constatar vício da construção, aplicando-se o prazo prescricional decenal para ação condenatória de reparação por danos materiais, nos termos do art. 205 daquele diploma.

Outrossim, consigne-se que a pretensão não se confunde com a redibição do contrato ou o abatimento do preço (artigo 445, do Código Civil).

In casu, não há falar em prescrição ou decadência da pretensão indenizatória no caso concreto.

A parte autora ajuizou a ação em 18/01/2018, em razão da alegação de vícios de construção detectados no ano de 2016, este dentro do prazo de garantia obrigatória. 2.

O cerne da lide reside em analisar se é cabível ou não a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização dos danos materiais ocasionados por má execução na construção do imóvel adquirido pelos autores e ao ressarcimento do gastos realizados para garantir paliativamente a segurança e salubridade da construção. 3.

A relação travada entre as partes tem nítida natureza consumerista, submetendo-se ao sistema de proteção do consumidor, sobretudo quanto à inversão do ônus da prova, ainda mais diante da hipossuficiência técnica do consumidor, quando o objeto da lide é a responsabilidade por danos materiais decorrentes de execução da obra, da qual o construtor detém informações mais específicas quanto aos materiais e a execução utilizada. 4.

Para demonstrar o alegado por si, os demandantes juntaram aos autos os comprovantes dos gastos efetuados para reparar os defeitos no imóvel (fls. 89/116), bem como colacionaram na exordial avaliação técnica (fls. 61/63), assinada por engenheiro, em que afirma a existência de vícios na construção civil e conclui que ¿o material e a execução dos serviços não foram adequados conforme as normas técnicas, o proprietário tem que ter condições de segurança, estabilidade, conforto, salubridade etc.¿ Além disso, as fotos de fls. 65/83 mostram diversos problemas na edificação, tais como paredes rachadas, piso cedendo, revestimentos prejudicados, moldura da janela caindo, denotando danos estruturais que superam o mau uso do imóvel ou causados em decorrência do tempo. 5.

Lado outro, o apelante não apresentou, em sua peça contestatória, nenhum elemento capaz de refutar, ainda que minimamente, as afirmações produzidas pela parte apelada ou registrada no laudo técnico apresentado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia de demonstrar que não havia vícios construtivos, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 6.

Em que pese a ausência de perícia produzida em contraditório judicial, deve ser destacado que o magistrado primevo realizou saneamento do feito, requerendo a indicação de quais provas as partes pretendiam produzir (fls. 295), quedando-se inerte a parte apelante quanto à necessidade de produção de prova pericial, requerendo, tão somente, o julgamento antecipado da lide. 7.

Com efeito, diante das provas produzidas nos autos, como bem salientado pelo juízo monocrático, verifica-se que restou comprovado que o laudo pericial produzido nos autos afirma a impropriedade do referido bem imóvel, arrematando que os vícios do imóvel decorrem da má execução de sua construção, realizada pelo promovido, corroborando com os fatos alegados na exordial. 8.

Demonstrada a existência de vícios no imóvel e falhas na construção, caracterizadas pela má execução da obra, decorrente da baixa qualidade do material e dos serviços executados, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade do réu pelos ressarcimento dos gastos realizados com os reparos, que deveriam ter sido realizados por sua parte, e com os danos materiais a serem liquidados.

Ainda que o requerido alegue ausência de manutência pelo próprio apelado e que os danos decorreram do uso, restringe-se aquele a alegar sem nada comprovar, a fortiori, não merecendo reparos a sentença. 9.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0046715-15.2018.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024)       O julgamento será orientado, portanto, pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".   Da preliminar de ilegitimidade passiva.   A instituição financeira argumenta ser parte ilegítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel, haja vista ter atuado tão apenas na qualidade de agente financeira.

Isto é, discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa Minha Vida", do qual a instituição financeira seria a representante do Fundo de Arrendamento Residencial.   Em relação a esse tema, ressalta-se o REsp nº 738.071/SC:   RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA.

LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1.

Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

Precedentes. 2.

Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações,escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3.

Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 738071 SC 2005/0052486-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2011)   E mais recente:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SFH.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

ILEGITIMIDADE DA CEF.

ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO.

SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.

DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" ( AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). […]. (STJ - AgInt no AREsp: 1708217 PR 2020/0128248-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)   Resumidamente, a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro.   Do contrário, tal legitimidade se verificará ao atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.   Na hipótese, o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel à parte autora, atuado como executor da obra, conforme contrato anexo à inicial; e, portanto, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos, nos termos do art. 6º-A , inciso III da Lei nº 11.977/2009.

Nesse mesmo sentido, cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

FAR.

APLICAÇÃO DO CDC.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

AGENTE EXECUTOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO.

NATUREZA FACULTATIVA.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Condomínio Residencial Cidade Jardim II, quadra 09, lote 01, em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Indenizatória movida pelo ora agravante em desfavor do Banco Brasil S/A. 2.

O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada no que tange ao chamamento ao processo da Construtora Direcional Engenharia S.A. 3.

Na hipótese, o autor, ora agravante, ingressou com ação de reparação por danos em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, como agente executor da Faixa 01 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, objetivando o ressarcimento dos danos de construção existentes nos imóveis arrendados. 4.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e regras do referido diploma legal (Súmula nº 297 do STJ) e que existe relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. 5. É inconteste a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do presente feito, porque não atuou no contrato como mero agente financeiro, mas como executor do programa social de moradia denominado Minha Casa, Minha Vida, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. [...] (TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022)   Assim, de rigor o reconhecimento da sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito tal preliminar.   Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora.   Em síntese, o requerido defende que a parte requerente não faz jus ao referido benefício; contudo, sabe-se que caberia ao impugnante comprovar objetivamente que a parte impugnada não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que não o fez.   In casu, o argumento veio desacompanhado de prova robusta do alegado, ao passo que consta nestes autos a declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, que se qualifica como "agricultora"; havendo de se ressaltar que a aquisição de casa própria por meio do Programa Minha Casa Minha Vida não comprova higidez econômico financeira, corroborando, em verdade, a afirmação de hipossuficiência, por se tratar empreendimento imobiliário destinado à habitação de pessoas de baixa renda.   Por isso, mantenho a gratuidade e rejeito a impugnação.   Do mérito   Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se a responsabilidade pela suposta existência de vícios construtivos de imóvel adquirido, a partir do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).   Ao compulsar os autos e as provas apresentadas, é incontroverso que as partes pactuaram contrato particular de compra e venda de imóvel inserido no programa Minha Casa, Minha Vida, em que a parte autora, promitente compradora, adquiriu imóvel da promitente vendedora, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representada por Banco do Brasil, conforme contrato anexado à inicial.   Em documento de id 113496293, a parte requerente produziu laudo de vistoria técnico, no qual o perito concluiu, inclusive por meio das imagens anexadas, a existência de patologias estruturais, que geram riscos aos moradores do imóvel.   A instituição financeira, por sua vez, não impugnou especificamente o referido laudo, resumindo-se a reiterar a argumento da sua suposta ilegitimidade passiva, bem como argumentar pela ausência de responsabilização.   Ocorre, todavia, que os argumentos não merecem amparo, isso porque, primeiro, uma vez que a instituição financeira atuou como financeiro e efetivo executor da obra, responde pelos vícios construtivos.

E, segundo, não há como se imputar eventual culpa da vítima/terceiro se não produziu prova nesse sentido.   Cite-se que pela distribuição do ônus da prova, conforme art. 373, II do Código de Processo Civil, caberia à instituição financeira ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não fez, já que não impugnou especificamente o laudo apresentado e tampouco requereu a produção de demais provas.   E, nesse mesmo sentido, traz-se à colação a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará:   APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS VENDEDORES, CONSTRUTOR E AGENTE FINANCEIRO.

IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS.

PRELIMINAR.

REVELIA DECRETADA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES E CONSTRUTORA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL.

MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.

PRECLUSÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INSUBSISTÊNCIA.

IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿.

BANCO QUE, NO CASO CONCRETO, ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E FISCALIZADOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL.

DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO.

DEVER DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se os presentes autos de recursos de APELATÓRIOS interpostos pelos vendedores e instituição financeira, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que, nos autos da ação ordinária de reparação de vícios estruturais em imóvel cumulada com dano moral, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, no sentido de condenar a construtora, os vendedores e a instituição financeira, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em providenciar toda a reforma necessária no imóvel dos autores, em razão dos vícios construtivos identificados por laudo técnico.

Ademais, condenou, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] 4.

Quanto ao recurso da instituição financeira (fls. 305/331), primeiramente, cumpre salientar que o imóvel em questão foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme consta do contrato fls. 29/70.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento em caso semelhante, destacando a presença ou ausência de legitimidade passiva conforme o tipo de financiamento e as obrigações assumidas.

No presente caso, além de atuar como representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), fl. 43, o Banco do Brasil desempenhou o papel de agente financeiro na operação de crédito e executor do Programa Minha Casa Minha Vida.

Desta via, em análise do caso concreto, presente a legitimidade passiva da instituição financeira 5.

Quanto ao mérito, os vícios construtivos foram comprovados pelo parecer técnico requerido pela Defensoria Pública (fls. 81/93), que identificou os danos.

A instituição financeira demandada não contestou especificamente esse parecer, e não há elementos nos autos que refutem suas conclusões.

Desta feita, há de se manter a sentença no tocante à condenação no dever de reparação dos vícios observados no parecer. 6.

Sobre os danos morais, os vícios construtivos no imóvel, conforme detalhados no laudo, causam aflição psicológica que vai além do aborrecimento usual de um proprietário, especialmente porque os compradores adquiriram o imóvel para residência e estão comprometidos com 360 prestações.

A expectativa era de residir no local por um longo período, e os vícios, além de representarem irregularidades na construção, prejudicam seu bem-estar, saúde física e emocional, caracterizando um dano moral. 7.

Por fim, no tocante ao valor indenizatório, entendo que esse valor não deve ser uma recompensa à vítima, mas uma compensação justa pelos danos sofridos, evitando o enriquecimento sem causa, conforme preconiza a legislação.

Portanto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixadas de forma solidaria entre todos os requeridos, é considerada adequada, levando em consideração a gravidade do ocorrido, suas consequências e a situação econômica das partes envolvidas. 8.

Recurso de fls. 455/462 Não conhecido.

Recurso fls. 305/331 conhecido e não provido.

ACORDAM os e.

Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação (fls. 455/462), e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação fls. 305/331, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0018710-65.2017.8.06.0055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023)   Sendo assim, considerando a comprovação da existência dos vícios construtivos, cumpre analisar os pedidos indenizatórios.   De saída, rejeito o pedido de pagamento de alugueres, não havendo evidência de que os vícios impeçam a habitação do imóvel, nem de que os reparos/reformas venham a implicar em sua desocupação, devendo o valor ser decotado do orçamento apresentado.   Rejeito, ainda, o pedido de pagamento de assistente técnico, sequer tendo sido produzida perícia judicial, além de não comprovado gasto com a perícia particular.   Quanto ao pleito de indenização por dano material, da análise do orçamento sintético inserido no id 113496294, denota-se que a autora cobra o valor de R$ 15.113,18 a título de custo direto, aí incluído o pagamento de aluguel (R$ 600,00).

Além disso, cobra o valor de R$ 3.776,94 a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).   Ocorre, contudo, que a taxa de BDI somente é devida a título de despesas indiretas, bem como para fins de lucratividade do construtor e, no caso, a parte autora não se trata de construtor, mas sim de consumidor(a) final.

Ademais, o art. 944 do Código Civil, diz que: "A indenização mede-se pela extensão do dano".   Sendo assim, de rigor a fixação da indenização material no valor de R$ 14.513,18 (catorze mil, quinhentos e treze reais e dezoito centavos).   Finalmente, quanto ao dano moral, sabe-se que a reparação apenas é devida quando comprovada efetiva lesão a esfera de direitos de personalidade da vítima, capaz de proporcionar-lhe danos de ordem física, psíquica ou moral, devendo para a hipótese ser apurado a ocorrência do ao ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano e sua repercussão.   Na hipótese, é evidente que a existência de vícios construtivos que diminuem a condição de habitabilidade do imóvel adquirido geram abalo moral que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando prejuízos a direitos, inclusive, de personalidade.   Logo, levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o réu ao: a) pagamento de R$ 14.513,18 (catorze mil, quinhentos e treze reais e dezoito centavos) a título de danos materiais, devidamente atualizado (IPCA) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação; e b) pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, devidamente atualizado (IPCA) a partir da data do arbitramento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.   Ante a sucumbência recíproca, custas a serem rateadas pelas partes, observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora.   Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o julgamento parcial dos pedidos, observada, nesse caso, a gratuidade da justiça deferida à parte autora.   P.

R.

I.   Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais, inclusive recolhimento de custas finais.   Itapipoca/CE,  25 de fevereiro de 2025        Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375    PROCESSO Nº: 0200014-09.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA MIRANDA BRAGAREU: BANCO DO BRASIL S.A.     DESPACHO   Intime-se a demandada para ciência da juntada de documento realizada no ID 113496278 (Prazo: 10 dias).

Após, à conclusão para julgamento.

Expedientes necessários.   Itapipoca/CE,  31 de janeiro de 2025.       Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito