04/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 03:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/02/2025. Documento: 109960134
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200020-05.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

POLO PASSIVO: ANTONIO EUVAGIO DELFINO MARREIRO DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada na peça inicial, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANTONIO EUVAGIO DELFINO MARREIRO, em decorrência do Contrato de Alienação Fiduciária, destinado à compra do veículo HONDA, Modelo: NXR 160 BROS ESDD FL, Chassi 9C2KD0810RR030937, Ano: 2023, Cor PRETA, de placa: SBM1G79, requerendo a concessão da medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação. Observo que no curso do processo houve decisão deferindo a liminar pleiteada, contudo não fora localizado o bem. Em razão da impossibilidade de localização do bem, a parte requerente veio aos autos pedir a conversão da ação de busca e apreensão em execução. É o breve relatório. À Secretaria de Vara para evolução da classe processual. Compulsando os autos verifico ter havido decisão deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da presente demanda, contudo, não localizado até o presente momento, fato a impossibilitar o regular prosseguimento do feito conforme o procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969. No entanto, a norma citada, com a alteração produzida pela Lei 13.043/2014, passou a permitir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva por requerimento da parte credora nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não fosse encontrado ou não se encontrasse na posse da parte devedora. Considerando a impossibilidade de efetivação da apreensão do veículo, vislumbro na atual situação a possibilidade de conversão da presente ação em ação executória, tendo em vista que o bem nunca foi apreendido, apesar de a ação ter sido iniciada no ano de 2024. A jurisprudência pátria permite a aplicação do art. 4º da referida norma em outras situações, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA VEÍCULO EM CONDIÇÕES RUINS POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA POR HAVER TÍTULO EXECUTIVO, EM TESE, E NÃO OFENDER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ALÉM DE HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21343024420148260000 SP 2134302-44.2014.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/09/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM LOCALIZADO, MAS NÃO APREENDIDO - ADITAMENTO DA INICIAL PARA CONVERTER A DEMANDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - CABIMENTO, ANTE O QUE CONSTA DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 911/91 E ARTS. 264 E 294 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20934409420158260000 SP 2093440-94.2015.8.26.0000, Relator: Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 10/06/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2015) Apelação.

Ação de busca e apreensão do Dec-Lei 911/69.

Liminar deferida.

Diligência não realizada.

Sentença de procedência consolidando o credor na posse do bem.

Impossibilidade.

Quem está na posse do veículo é o devedor, seja diante da situação fática ou por força do contrato.

Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito, buscando-se a apreensão do veículo e, se for o caso, oportunizando-se ao credor requerer a conversão da ação em execução, na forma do art. 4º do Dec-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/14.

Precedentes desta Corte de Justiça.

Não tendo a parte requerido a gratuidade de justiça, não pode o juiz deferi-la de ofício.

Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00206626220148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: SERGIO WAJZENBERG, Data de Julgamento: 30/03/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/04/2016) Ante o exposto, defiro a conversão da presente ação em execução por quantia certa, o que faço com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 e com base nos princípios da celeridade e economicidade que regem o direto processual civil. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos, no prazo de 15 dias. Cite-se a parte devedora para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias[1]. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). Também se advirta que, caso os embargos que porventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do(a) advogado(a) da parte exequente. Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso não seja realizado o pagamento do débito pela parte executada no prazo de 03 (três) dias (art. 829, §1º do CPC). A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência. Não sendo encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço da parte executada, para fins de formalizar a sua citação.

Não sendo esta encontrada, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa da parte executada, caso haja suspeita de ocultação (art. 830, caput e §1º do CPC). Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se a parte exequente para requerer providência que entender útil no processo, nos termos do art. 827 do CPC. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 109960134
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 109960134
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109960134
03/02/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:10

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/07/2024 15:20

Mov. [31] - Certidão emitida
31/07/2024 15:20

Mov. [30] - Documento
27/06/2024 20:26

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 137.2024/003850-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - MARIANA SAMPAIO MARQUES
27/06/2024 14:23

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
24/06/2024 00:51

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01804203-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2024 23:50
07/06/2024 15:40

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 07:50

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 13:59

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 13:56

Mov. [23] - Certidão emitida
04/06/2024 12:46

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
08/05/2024 16:48

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01802844-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 16:42
30/04/2024 18:06

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/04/2024 atraves da guia n 137.1003081-63 no valor de 60,37
30/04/2024 11:52

Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1003081-63 - Custas Intermediarias
25/04/2024 10:58

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
23/04/2024 02:59

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 17:05

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 17:04

Mov. [15] - Certidão emitida
15/04/2024 10:07

Mov. [14] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 13:11

Mov. [13] - Concluso para Despacho
13/03/2024 13:11

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
06/02/2024 20:13

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01800684-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 19:46
02/02/2024 18:06

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/02/2024 atraves da guia n 137.1002876-54 no valor de 2.237,15
01/02/2024 16:38

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1002876-54 - Custas Iniciais
30/01/2024 16:10

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/01/2024 atraves da guia n 137.1002870-69 no valor de 60,37
30/01/2024 09:44

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1002870-69 - Custas Intermediarias
29/01/2024 08:41

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1002864-10 - Custas Intermediarias
16/01/2024 00:37

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0007/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
12/01/2024 02:24

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2024 18:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 16:01

Mov. [2] - Conclusão
09/01/2024 16:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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