01/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 31/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136704861
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136704861
24/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOÃO VIEIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. No ID. 134586903 consta despacho determinando a emenda da inicial para que a parte autora junte aos autos documentos/extratos de sua conta bancária, na qual recebe o seu benefício previdenciário, que comprovem os descontos decorrentes do empréstimo discutido (nº 976941863), sob pena de indeferimento da peça vestibular.   Intimada, a parte autora se limitou a anexar extratos juntados anteriormente, sem que em nenhum deles conste os supostos descontos discutidos alegados na inicial. É o necessário relato.

Fundamento e decido.   Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, insta ressaltar que o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise dos autos, verifico que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência no ID. 124785299, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Por todo o exposto, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem.   A teor do que preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, foi solicitado à parte autora que apresentasse documentos imprescindíveis ao julgamento do feito, qual seja a comprovação dos descontos que alega, decorrentes de suposto empréstimo fraudulento.   Intimado, não anexou o solicitado.   Isso posto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.   Assim, com esteio no art. 485, I, c/c art. 319, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito.   Sem custas nem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
21/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136704861
20/02/2025 17:20

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134586903
06/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Cumpra-se a parte final do despacho de ID. 129318249, intimando-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando aos autos documentos/extratos de sua conta bancária, na qual recebe o seu benefício previdenciário, que comprovem os descontos decorrentes do empréstimo discutido (nº 976941863), sob pena de indeferimento da peça vestibular (CPC, art. 321). Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134586903
05/02/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134586903
04/02/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/01/2025 03:35

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:06

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129318249
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129318249
09/12/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129318249
06/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001178-59.2024.8.06.0062

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Marcos de Matos Ferreira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0200433-28.2023.8.06.0145

Liduina Vidal de Queiroz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Leonardo Sobrinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0273216-28.2024.8.06.0001

Fabiola Viana de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Gilberto Siebra Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0249662-64.2024.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Aldeota Transportes de Cargas LTDA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0001191-39.2019.8.06.0142

Neufridia Goncalves da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcos Vinicius Araujo Veloso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2019 11:51

Exibir Processo