01/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:23

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCELINO SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FRANCELINO SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Ceará em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 15684866
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3014866-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: FRANCISCA FRANCELINO SILVA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 84.725,00 Processo Dependente: [0230871-18.2022.8.06.0001, 0279610-22.2022.8.06.0001, 0280760-38.2022.8.06.0001, 0279525-36.2022.8.06.0001, 3005394-23.2022.8.06.0001, 3006167-68.2022.8.06.0001, 3005443-30.2023.8.06.0001, 3000020-42.2023.8.06.0049, 3006536-28.2023.8.06.0001, 3006595-16.2023.8.06.0001, 3007144-26.2023.8.06.0001, 3010609-43.2023.8.06.0001, 3011232-10.2023.8.06.0001, 3012369-27.2023.8.06.0001, 3014574-29.2023.8.06.0001, 3014620-18.2023.8.06.0001, 3000321-95.2023.8.06.0143, 0234390-64.2023.8.06.0001, 3000505-28.2023.8.06.0086, 0237234-55.2021.8.06.0001, 0248944-72.2021.8.06.0001, 0225180-86.2023.8.06.0001, 0283673-27.2021.8.06.0001, 3024843-30.2023.8.06.0001, 3025581-18.2023.8.06.0001, 3000049-87.2023.8.06.0083, 3001013-22.2023.8.06.0070, 3028622-90.2023.8.06.0001, 3000617-92.2023.8.06.0119, 3030587-06.2023.8.06.0001, 3031809-09.2023.8.06.0001, 3000151-67.2023.8.06.0097, 3000165-68.2023.8.06.0156, 3001047-42.2023.8.06.0055, 3034544-15.2023.8.06.0001, 3035206-76.2023.8.06.0001, 3035229-22.2023.8.06.0001, 3038779-25.2023.8.06.0001, 0211945-18.2024.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por FRANCISCA FRANCELINO SILVA, assistida neste ato por sua filha FRANCISCA MARIA FRANCELINO SILVA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PARA HOSPITAL TERCIÁRIO COM LEITO DE ENFERMARIA PARA FIXAÇÃO CIRÚRGICA DA FRATURA, conforme relatório médico em (ID nº 88468589). Decisão de ID nº 88481944 deferiu a tutela de urgência. Petição de ID nº 88632784 informa o descumprimento. Decisão de ID nº 88641190 determinou a intimação dos réus para cumprimento. Petição de ID nº 89187166 É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de fixação de multa diária, sabe-se que o instituto das astreintes é largamente utilizado na tutela das obrigações de fazer, e tem por escopo compelir o devedor ao cumprimento do preceito estabelecido na decisão judicial. A demora da Fazenda Pública em cumprir a obrigação de fazer não é causada por simples inércia ou omissão, mas também em virtude do necessário tempo para a realização do procedimento administrativo de aquisição do bem jurídico visado, de forma que o arbitramento de multa seria inócuo, além de apenas onerar ainda mais o limitado erário. Contudo, mesmo sendo indiscutível a desídia do ente réu, no caso dos autos, a aplicação de multa não se mostra capaz de colimar seus fins legais, devendo este juízo, tão logo cientificado da persistência da omissão estatal, substituir esse meio coercitivo por outro dentre aqueles para esse fim disponibilizadas pela legislação processual. É o que preceitua o Enunciado 74 do Conselho Nacional de Justiça: Enunciado n° 74 CNJ - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora de aplicação de astreintes e determino: (1) Intimem-se o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, no prazo de 72h, manifestarem-se sobre a petição retro, comprovando o efetivo cumprimento da decisão de ID nº 88481944, ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento, sequestro de verbas públicas. Como forma de garantir maior efetividade ao provimento judicial liminar, deverão ser igualmente intimados, para idênticos fins, o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, o Secretário de Saúde do Município de Fortaleza, os Coordenadores das Centrais de Regulação das Internações do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, ou quem suas vezes esteja, ainda que momentaneamente, a fazer, advertindo-lhe que o descumprimento poderá implicar crime de desobediência. Expediente a ser cumprido, excepcionalmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida concedida.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. (2) Intime-se a Defensoria Pública, por portal, para anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, relação de hospitais privados aptos a, subsidiariamente, disponibilizarem leito de enfermaria para fixação cirúrgica de fratura para a parte autora às custas dos entes públicos requeridos, nos termos do Tema 1033 do STF, isto é, o valor fixado pela ANS. (3) Aguarde-se o decurso do prazo contestatório dos entes requeridos. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 15684866
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 15684866
03/02/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15684866
30/01/2025 19:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
29/01/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 17:04

Juntada de intimação de pauta
21/01/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 19:00

Pedido de inclusão em pauta
18/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:03

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/11/2024 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:07

Recebidos os autos
08/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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