16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174236509
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174236509
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201074-17.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade Fiduciária] AUTOR: MARIA ROBERLANIA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado.

Itapipoca/CE, 12 de setembro de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
12/09/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174236509
12/09/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:55

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
06/08/2025 04:37

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:37

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Apelação
04/08/2025 17:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/08/2025 05:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/07/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164771866
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164771866
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201074-17.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROBERLANIA DA SILVA SANTOSREU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Maria Roberlândia da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A. Na petição inicial, a parte autora afirma que: a) Adquiriu uma unidade residencial a partir do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), todavia o imóvel encontra-se em péssimo estado estrutural, apresentando vícios construtivos com menos de cinco anos da entrega da obra; b) Realizou laudo de engenharia particular que relatou patologias e inconformidades na estrutura do imóvel, pois não houve o cumprimento das especificações mínimas do PMCMV; c) Em razão disso, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 18.283,49 a título de indenização material, e ainda ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 reais a título dos danos morais, além de arbitramento de alugueres e pagamento de assistente técnico. Instruiu a inicial, entre outros documentos, com o parecer técnico de engenharia de fls. 43/61 - SAJ. Em contestação de fls. 126/147 - SAJ, o réu argui preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e litispendência, além de impugnar a gratuidade da justiça deferida à autora.

No mérito, aduz que a responsabilidade pelos vícios narrados na petição inicial é da construtora, reafirmando a sua ilegitimidade passiva, inexistindo dano material a ser indenizado, tampouco dano moral e que não há que se falar em inversão do ônus da prova.

Assim, requer o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica de fls. 173/204 - SAJ, em que a demandante impugna os argumentos levantados em contestação, oportunidade em que reitera os pedidos iniciais. Decisão saneadora de fls. 205/208 - SAJ, com a rejeição de preliminares e impugnações, fixação de ponto controvertido, inversão do ônus da prova e determinação de intimação das partes para indicarem as provas que pretendem ainda produzir. A autora requereu a realização de perícia judicial (fls. 213/214 - SAJ). O réu nada apresentou ou requereu, se mantendo inerte. Na sequência, determinou-se a juntada do contrato de aquisição do imóvel, o que foi providenciado pela autora no id 149879177. Instado sobre o documento, o réu se manteve silente (id 162659277). É o relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não tendo o requerido manifestado interesse na dilação probatória com vistas a desconstituir o laudo pericial já apresentado pela autora. Nesse sentido, recente julgado do E.

TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR.

VÍCIO NA CONSTRUÇÃO.

MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.

PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A LIDE.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Consoante o art. 618 do Código Civil, o adquirente do imóvel tem prazo de garantia de cinco anos para constatar vício da construção, aplicando-se o prazo prescricional decenal para ação condenatória de reparação por danos materiais, nos termos do art. 205 daquele diploma.

Outrossim, consigne-se que a pretensão não se confunde com a redibição do contrato ou o abatimento do preço (artigo 445, do Código Civil).

In casu, não há falar em prescrição ou decadência da pretensão indenizatória no caso concreto.

A parte autora ajuizou a ação em 18/01/2018, em razão da alegação de vícios de construção detectados no ano de 2016, este dentro do prazo de garantia obrigatória. 2.

O cerne da lide reside em analisar se é cabível ou não a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização dos danos materiais ocasionados por má execução na construção do imóvel adquirido pelos autores e ao ressarcimento do gastos realizados para garantir paliativamente a segurança e salubridade da construção. 3.

A relação travada entre as partes tem nítida natureza consumerista, submetendo-se ao sistema de proteção do consumidor, sobretudo quanto à inversão do ônus da prova, ainda mais diante da hipossuficiência técnica do consumidor, quando o objeto da lide é a responsabilidade por danos materiais decorrentes de execução da obra, da qual o construtor detém informações mais específicas quanto aos materiais e a execução utilizada. 4.

Para demonstrar o alegado por si, os demandantes juntaram aos autos os comprovantes dos gastos efetuados para reparar os defeitos no imóvel (fls. 89/116), bem como colacionaram na exordial avaliação técnica (fls. 61/63), assinada por engenheiro, em que afirma a existência de vícios na construção civil e conclui que ¿o material e a execução dos serviços não foram adequados conforme as normas técnicas, o proprietário tem que ter condições de segurança, estabilidade, conforto, salubridade etc.¿ Além disso, as fotos de fls. 65/83 mostram diversos problemas na edificação, tais como paredes rachadas, piso cedendo, revestimentos prejudicados, moldura da janela caindo, denotando danos estruturais que superam o mau uso do imóvel ou causados em decorrência do tempo. 5.

Lado outro, o apelante não apresentou, em sua peça contestatória, nenhum elemento capaz de refutar, ainda que minimamente, as afirmações produzidas pela parte apelada ou registrada no laudo técnico apresentado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia de demonstrar que não havia vícios construtivos, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 6.

Em que pese a ausência de perícia produzida em contraditório judicial, deve ser destacado que o magistrado primevo realizou saneamento do feito, requerendo a indicação de quais provas as partes pretendiam produzir (fls. 295), quedando-se inerte a parte apelante quanto à necessidade de produção de prova pericial, requerendo, tão somente, o julgamento antecipado da lide. 7.

Com efeito, diante das provas produzidas nos autos, como bem salientado pelo juízo monocrático, verifica-se que restou comprovado que o laudo pericial produzido nos autos afirma a impropriedade do referido bem imóvel, arrematando que os vícios do imóvel decorrem da má execução de sua construção, realizada pelo promovido, corroborando com os fatos alegados na exordial. 8.

Demonstrada a existência de vícios no imóvel e falhas na construção, caracterizadas pela má execução da obra, decorrente da baixa qualidade do material e dos serviços executados, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade do réu pelos ressarcimento dos gastos realizados com os reparos, que deveriam ter sido realizados por sua parte, e com os danos materiais a serem liquidados.

Ainda que o requerido alegue ausência de manutência pelo próprio apelado e que os danos decorreram do uso, restringe-se aquele a alegar sem nada comprovar, a fortiori, não merecendo reparos a sentença. 9.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0046715-15.2018.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) O julgamento será orientado, portanto, pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se a responsabilidade pela suposta existência de vícios construtivos de imóvel adquirido, a partir do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Ao compulsar os autos e as provas apresentadas, é incontroverso que as partes pactuaram contrato particular de compra e venda de imóvel inserido no programa Minha Casa, Minha Vida, em que a parte autora, promitente compradora, adquiriu imóvel da promitente vendedora, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representada por Banco do Brasil, conforme contrato anexado à inicial. Em documento de fls. 43/61 - SAJ, a parte requerente produziu laudo de vistoria técnico, no qual o perito concluiu, inclusive por meio das imagens anexadas, a existência de patologias estruturais, que geram riscos aos moradores do imóvel. A instituição financeira, por sua vez, não impugnou especificamente o referido laudo, resumindo-se a reiterar a argumento da sua suposta ilegitimidade passiva, bem como argumentar pela ausência de responsabilização. Ocorre, todavia, que os argumentos não merecem amparo, isso porque, primeiro, uma vez que a instituição financeira atuou como financeiro e efetivo executor da obra, responde pelos vícios construtivos.

E, segundo, não há como se imputar eventual culpa da vítima/terceiro se não produziu prova nesse sentido. Cite-se que pela distribuição do ônus da prova, conforme art. 373, II do Código de Processo Civil, caberia à instituição financeira ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não fez, já que não impugnou especificamente o laudo apresentado e tampouco requereu a produção de demais provas. E, nesse mesmo sentido, traz-se à colação a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS VENDEDORES, CONSTRUTOR E AGENTE FINANCEIRO.

IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS.

PRELIMINAR.

REVELIA DECRETADA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES E CONSTRUTORA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL.

MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.

PRECLUSÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INSUBSISTÊNCIA.

IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿.

BANCO QUE, NO CASO CONCRETO, ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E FISCALIZADOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL.

DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO.

DEVER DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se os presentes autos de recursos de APELATÓRIOS interpostos pelos vendedores e instituição financeira, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que, nos autos da ação ordinária de reparação de vícios estruturais em imóvel cumulada com dano moral, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, no sentido de condenar a construtora, os vendedores e a instituição financeira, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em providenciar toda a reforma necessária no imóvel dos autores, em razão dos vícios construtivos identificados por laudo técnico.

Ademais, condenou, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] 4.

Quanto ao recurso da instituição financeira (fls. 305/331), primeiramente, cumpre salientar que o imóvel em questão foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme consta do contrato fls. 29/70.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento em caso semelhante, destacando a presença ou ausência de legitimidade passiva conforme o tipo de financiamento e as obrigações assumidas.

No presente caso, além de atuar como representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), fl. 43, o Banco do Brasil desempenhou o papel de agente financeiro na operação de crédito e executor do Programa Minha Casa Minha Vida.

Desta via, em análise do caso concreto, presente a legitimidade passiva da instituição financeira 5.

Quanto ao mérito, os vícios construtivos foram comprovados pelo parecer técnico requerido pela Defensoria Pública (fls. 81/93), que identificou os danos.

A instituição financeira demandada não contestou especificamente esse parecer, e não há elementos nos autos que refutem suas conclusões.

Desta feita, há de se manter a sentença no tocante à condenação no dever de reparação dos vícios observados no parecer. 6.

Sobre os danos morais, os vícios construtivos no imóvel, conforme detalhados no laudo, causam aflição psicológica que vai além do aborrecimento usual de um proprietário, especialmente porque os compradores adquiriram o imóvel para residência e estão comprometidos com 360 prestações.

A expectativa era de residir no local por um longo período, e os vícios, além de representarem irregularidades na construção, prejudicam seu bem-estar, saúde física e emocional, caracterizando um dano moral. 7.

Por fim, no tocante ao valor indenizatório, entendo que esse valor não deve ser uma recompensa à vítima, mas uma compensação justa pelos danos sofridos, evitando o enriquecimento sem causa, conforme preconiza a legislação.

Portanto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixadas de forma solidaria entre todos os requeridos, é considerada adequada, levando em consideração a gravidade do ocorrido, suas consequências e a situação econômica das partes envolvidas. 8.

Recurso de fls. 455/462 Não conhecido.

Recurso fls. 305/331 conhecido e não provido.

ACORDAM os e.

Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação (fls. 455/462), e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação fls. 305/331, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0018710-65.2017.8.06.0055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) Sendo assim, considerando a comprovação da existência dos vícios construtivos, cumpre analisar os pedidos indenizatórios. De saída, rejeito o pedido de pagamento de alugueres, não havendo evidência de que os vícios impeçam a habitação do imóvel, nem de que os reparos/reformas venham a implicar em sua desocupação, devendo o valor ser decotado do orçamento apresentado. Rejeito, ainda, o pedido de pagamento de assistente técnico, sequer tendo sido produzida perícia judicial, além de não comprovado gasto com a perícia particular. Quanto ao pleito de indenização por dano material, da análise do orçamento sintético de fls. 60/61 - SAJ, denota-se que a autora cobra o valor de R$ 14.626,79 a título de custo direto, aí incluído o pagamento de aluguel (R$ 600,00).

Além disso, cobra o valor de R$ 3.656,70 a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Ocorre, contudo, que a taxa de BDI somente é devida a título de despesas indiretas, bem como para fins de lucratividade do construtor e, no caso, a parte autora não se trata de construtor, mas sim de consumidor(a) final.

Ademais, o art. 944 do Código Civil, diz que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Sendo assim, de rigor a fixação da indenização material no valor de R$ 14.026,79 (catorze mil e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Finalmente, quanto ao dano moral, sabe-se que a reparação apenas é devida quando comprovada efetiva lesão a esfera de direitos de personalidade da vítima, capaz de proporcionar-lhe danos de ordem física, psíquica ou moral, devendo para a hipótese ser apurado a ocorrência do ao ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano e sua repercussão. Na hipótese, é evidente que a existência de vícios construtivos que diminuem a condição de habitabilidade do imóvel adquirido geram abalo moral que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando prejuízos a direitos, inclusive, de personalidade. Logo, levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o réu ao: a) pagamento de R$ 14.026,79 (catorze mil e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA, ambos a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); e b) pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Ante a sucumbência recíproca, custas a serem rateadas pelas partes, observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o julgamento parcial dos pedidos, observada, nesse caso, a gratuidade da justiça deferida à parte autora. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais, inclusive recolhimento de custas finais. Itapipoca/CE, 11 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
11/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164771866
11/07/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155842404
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155842404
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201074-17.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROBERLANIA DA SILVA SANTOSREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Sobre o contrato juntado pela autora, diga o réu, em quinze dias.

Itapipoca/CE, 23 de maio de 2025 Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
28/05/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155842404
25/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138802806
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138802806
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201074-17.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROBERLANIA DA SILVA SANTOSREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO A autora propôs ação de exibição de documento e obteve provimento jurisdicional favorável.

Providencie, portanto, a juntada do contrato a estes autos.

Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
03/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138802806
13/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
28/02/2025 03:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134509673
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201074-17.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROBERLANIA DA SILVA SANTOSREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Providencie o banco requerido a juntada do contrato de aquisição o imóvel, haja vista ter juntado contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide.

Prazo: 15 dias.

Itapipoca/CE, 3 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134509673
04/02/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134509673
03/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 03:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115518985
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115518985
12/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115518985
07/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 23:29

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 16:52

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
18/10/2024 23:42

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821934-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 23:27
11/10/2024 20:02

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
10/10/2024 12:31

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 20:31

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 08:38

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2024 12:41

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814711-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/07/2024 11:39
13/07/2024 14:30

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
10/07/2024 02:32

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 13:07

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 12:46

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813995-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/07/2024 12:00
21/06/2024 13:37

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
06/06/2024 10:12

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
06/06/2024 09:09

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01811238-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2024 09:06
17/05/2024 14:15

Mov. [7] - Documento
17/05/2024 03:15

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
15/05/2024 12:26

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 09:55

Mov. [4] - Expedição de Carta
14/05/2024 16:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 13:21

Mov. [2] - Conclusão
14/05/2024 13:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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