16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174170314
16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174170314
15/09/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0205350-24.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Requerente: AUTOR: DENVER WALLACE MARQUES ARAÚJO DE OLIVEIRA Requerido: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA I- Relatório: Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por DENVER WALLACE MARQUES ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor de ZURICH MINAS SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra a peça inicial, em suma, que a parte fora vítima de roubo, ocorrido em 23/04/2023, na BR 402, no município de Luiz Correia/PI, tendo sido levado o veículo de sua propriedade (RENAULT LOGAN), um celular e a quantia de R$800,00 (oitocentos reais).

Acrescenta, ainda, que a seguradora ré negou a solicitação de cobertura do sinistro (nº 312915461401), apesar de ter fornecido transporte até a cidade que o autor iria realizar consulta médica na época do infortúnio.

A exordial está acompanhada de documentos de identificação pessoal do autor, declaração de hipossuficiência, apólice de seguro e boletim de ocorrência.

Concedida a gratuidade judicial em favor da parte autora.

Audiência de conciliação infrutífera (termo de id. 110841124).

A promovida apresentou a contestação de id. 110842583.

No mérito, sustentou a regularidade da negativa de cobertura securitária no caso concreto, devido à divergência entre as declarações prestadas pelo autor e os fatos apurados durante a regulação do sinistro.

Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

Réplica à contestação (id. 110842598).

No id. 137031126, consta ofício da empresa Liberty Seguros S.A sobre a integralidade do processo de sinistro relacionado ao veículo placa OTZ0G42 e à Sra.

Hayde Coelho Rodrigues, esposa do autor.

Durante audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e declarado o encerramento da instrução processual (termo de id. 149935423).

Logo em seguida, a promovente (id. 151011781) e a promovida (id. 152810466) apresentaram razões finais de forma escrita, vindo os autos conclusos para julgamento. II- Fundamentação: Do julgamento conforme o estado do processo: Houve regular tramitação e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais.

O feito encontra-se em ordem, devidamente instruído e apto para julgamento, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Mérito: A discussão objeto da lide é jurídica, considerando inexistir controvérsia acerca da ocorrência do sinistro e da contratação simultânea de duas seguradoras, cingindo-se, portanto, na certificação da possibilidade de perda do seguro em caso de não comunicação à seguradora sobre a vigência de seguro com outra seguradora.

Na fase de instrução, durante depoimento pessoal, o promovente corroborou os fatos narrados na inicial, reconhecendo que teve veículo de sua propriedade roubado quando se dirigia à cidade de Parnaíba/PI, ainda, apesar de não recordar se entrou em contato com alguma das seguradoras, reconheceu que recebera um carro reserva na época do infortúnio.

Embora o autor não tenha logrado êxito em comprovar a alegação de que houve a concordância da seguradora ré (Zurick) quanto à contratação de seguros simultâneos, o argumento de que não pagou qualquer prestação à Liberty Seguros, e, por consequência, que não recebeu indenização da mesma, encontra respaldo pela prova da recusa da referida seguradora presente no id. 137031139.

No caso em tela, verifica-se que foram firmados dois contratos de seguro, ambos relacionados ao mesmo veículo e com o mesmo condutor principal.

O primeiro fora pactuado em 11/04/2023 junto à Liberty Seguros, sendo segurada Hayde Coelho Rodrigues (esposa do autor) (id. 110842595), e o segundo, em 14/04/2023 junto à acionada Zurick, sendo contratante o próprio autor (id. 11042607).

Acerca da temática, destaco a norma presente no art. 782 do Código Civil: Art. 782.

O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.

O mencionado dispositivo legal constitui uma obrigação do segurado em relação à primeira seguradora, e não em relação à nova seguradora.

Explica Tartuce que "o segurado que pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco junto à outra seguradora, deve previamente comunicar sua intenção por escrito à primeira, atendendo ao dever de informação anexo à boa-fé objetiva e indicando a soma por que pretende segurar-se" (Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência).

A pretensão da norma jurídica é evitar que alguém utilize o contrato de seguro para enriquecer-se sem ter justa causa para tanto, o que é proibido pelo art. 884 do CC.

No caso dos autos, a requerida Zurich é a segunda seguradora contratada, impondo-se a obrigação ao autor apenas em relação à Liberty Seguros (primeira seguradora), que não foi comunicada nos termos do art. 782 do Código Civil, não havendo, assim, qualquer conduta ilícita em relação à execução do contrato com a requerida.

Desse modo, observando o princípio da boa-fé contratual e do "pacta sunt servanda", impõe-se o cumprimento da apólice de seguro nº 434151482, firmada junto à acionada, nos termos pactuados.

No que se refere ao dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como a ofensa ao direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico.

No caso em análise, o consumidor ficou privado da cobertura securitária e do veículo por conduta manifestamente ilegal da promovida, que negou a indenização contra texto expresso de lei.

Por conseguinte, patente a quebra de expectativa legítima do consumidor e caracterizada a violação ao direito da personalidade consubstanciado na dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado.

Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa.

Sob essa perspectiva, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III- Dispositivo: Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida: a)     A promover a cobertura securitária do sinistro ocorrido em 23/04/2023 (roubo do veículo de propriedade do autor), nos termos da apólice nº 434151482, a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b)     Ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta decisão.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das despesas e das custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.

Publique-se.

Registre-se, Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Sobral/CE, 12 de setembro de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174170314
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174170314
12/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174170314
12/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174170314
12/09/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 19:37

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Memoriais
14/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:33

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:43

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142469632
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142469632
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0205350-24.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: DENVER WALLACE MARQUES ARAÚJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos (id. 134455373), designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 14 DE ABRIL DE 2025, às 9 HORAS.

Ficando facultado a qualquer das partes requerer, até o início da audiência, sua realização de forma telepresencial, conforme determinação contida na Resolução n° 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

A oposição ao pedido deve ser apresentada logo após o início da audiência de forma fundamentada. Assim, intime(m)-se a(s) parte(s), cientificando-lhe(s) e advertindo-lhe(s) na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, bem como DAS TESTEMUNHAS E PARTES, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams, E PARA AS PARTES QUE VENHAM REQUERER A PARTICIPAÇÃO DE FORMA REMOTA https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VhN2Y2OTEtYjMyYS00ZjY1LTkxMWEtZWRlNTdiYmNmNDAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2288a73e95-b4cf-4abd-8092-d407ae377a9a%22%7d LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/53ebde Sobral, 25 de março de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA
26/03/2025 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 08:31

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142469632
25/03/2025 10:43

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 09:41

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
21/03/2025 23:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
12/03/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2025 03:09

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:09

Decorrido prazo de DENVER WALLACE MARQUES ARAÚJO DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:09

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:09

Decorrido prazo de DENVER WALLACE MARQUES ARAÚJO DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134455373
05/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/02/2025. Documento: 134455373
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205350-24.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: DENVER WALLACE MARQUES ARAÚJO DE OLIVEIRA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao tempo em que determino o envio do ofício ID 129500751, a fim de que acoste aos autos a integralidade do processo de sinistro relacionado pela Sra.

Hayde Coelho Rodrigues, esposa do autor, CPF *85.***.*75-53, chamo o feito a ordem para revisar a decisão ID 110842603, que indeferiu a produção de prova oral, razão pela qual determino a realização de audiência de instrução, para colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva de testemunhas arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias da intimação. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134455373
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134455373
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134455373
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134455373
03/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134455373
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134455373
03/02/2025 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
14/12/2024 14:07

Expedição de Ofício.
19/10/2024 00:28

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/08/2024 12:50

Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 09:46

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/04/2024 16:47

Mov. [28] - Concluso para Despacho
26/04/2024 10:12

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01812679-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/04/2024 09:38
16/04/2024 22:20

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Consoante determinacao contida na Portaria n 03/2018, da lavra do juizo da 1 Vara Civel de Sobral, que trata dos atos ordinatorios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se
05/04/2024 16:40

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01810256-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/04/2024 16:32
16/03/2024 22:50

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
14/03/2024 14:52

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01807998-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/03/2024 14:22
14/03/2024 14:44

Mov. [22] - Documento
14/03/2024 14:43

Mov. [21] - Expedição de Ata
26/02/2024 23:08

Mov. [20] - Certidão emitida
26/02/2024 23:08

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
26/01/2024 22:27

Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de citacao/intimacao de p. 61 foi remetida aos Correios, conforme codigo de rastreabilidade n YJ517426224BR.O referido e verdade. Dou fe.
22/01/2024 21:58

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
19/01/2024 23:48

Mov. [16] - Expedição de Carta
18/01/2024 13:34

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 23:28

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2024 00:30

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 12:44

Mov. [12] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 12:14

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/03/2024 Hora 14:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
19/12/2023 17:53

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
19/12/2023 14:52

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01839643-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 14:39
18/12/2023 18:42

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 15:26

Mov. [7] - Conclusão
21/11/2023 15:26

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01836289-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/11/2023 15:04
17/11/2023 22:55

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199
16/11/2023 01:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 21:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2023 15:20

Mov. [2] - Conclusão
25/10/2023 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001427-11.2024.8.06.0094

Damiana Sobreira dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3001427-11.2024.8.06.0094

Damiana Sobreira dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 3001092-83.2023.8.06.0075

Rodrigo de Oliveira Pereira

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 3000061-30.2025.8.06.0084

Antonia Evani Araujo Teles Gomes

Municipio de Guaraciaba do Norte

Advogado: Luiz Joviniano Gomes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3000550-37.2025.8.06.0094

Joana Maria Berto da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 08:28

Exibir Processo