18/01/2024 18:06

Juntada de informação
26/05/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 17:47

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:47

Transitado em Julgado em 19/04/2023
25/04/2023 10:48

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:51

Expedição de Alvará.
24/04/2023 19:51

Expedição de Alvará.
20/04/2023 04:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000591-92.2019.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA CLAUDIANA COSTA ALEXANDRE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, a parte interpôs Recurso Inominado e, posteriormente, desistiu do recurso.

Assim como,sucintamente, antes da apreciação do pleito, a promovida cumpriu espontaneamente a obrigação imposta em sentença, manifestando a promovente desejo na expedição de alvará para levantamento de tais valores.

Aplica-se ao caso vertente a hipótese legal do art. 998 do Código de Processo Civil.

Despiciendo perquirir a opinião do promovido porquanto inexigível nesta espécie.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, restando apenas a confecção e entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente, não manifestando a parte autora insuficiência do montante.

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em sendo assim, hei por bem, desde logo, HOMOLOGAR a desistência recursal externada nos autos, nos termos do art. 998, c/c art. 200, do CPC/15, para que o ato surta os seus jurídicos e legais efeitos, mantendo-se hígida a sentença prolatada.

Expeça-se o competente alvará de levantamento, independentemente do trânsito em julgado, limitando, observados os dados bancários noticiados no ID 56412688, contudo, limitando o decote de honorários contratuais ao percentual de trinta por cento do valor depositado, tendo em vista o excesso do que sobeja tal patamar e a abusividade da cláusula contratual respectiva, considerando-se a natureza da causa e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.).

Sem honorários advocatícios complementares, dada a não resistência à postulação executiva, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
30/03/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:29

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000591-92.2019.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA CLAUDIANA COSTA ALEXANDRE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Malgrado tenha havido interposição de recurso pela parte autora, observo que a parte requerida deixou transitar em julgado a sentença condenatória e envidou o depósito judicial de fls retro.

Destarte, percebendo que a parte, querendo, pode desistir do recurso, levantando de imediato os valores ali ofertados, abro prazo de dez dias para manifestação do autor, o qual poderá ofertar dados bancários, se optar pela desistência recursal, para levantamento dos valores, ou reafirmar a peça de recurso.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:19

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/11/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 29/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:20

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 21/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:36

Juntada de Petição de apelação
14/09/2022 17:31

Juntada de Petição de apelação
05/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 15:38

Conclusos para julgamento
15/01/2022 09:17

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/11/2021 02:15

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021 10:45

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 10:33

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00166879-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2021 09:57
18/11/2021 10:31

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00166878-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2021 09:56
25/10/2021 00:30

Mov. [43] - Certidão emitida
14/10/2021 11:48

Mov. [42] - Certidão emitida
27/07/2021 15:04

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 15:43

Mov. [40] - Concluso para Despacho
05/02/2021 10:20

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 19:01

Mov. [38] - Conclusão
02/07/2020 19:01

Mov. [37] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [36] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [35] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [34] - Petição
02/07/2020 19:01

Mov. [33] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [32] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [31] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [30] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [29] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [28] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [27] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [26] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [25] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [24] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [23] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [22] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [21] - Documento
02/07/2020 19:01

Mov. [20] - Documento
25/06/2020 16:08

Mov. [19] - Remessa: Remessa para Digitalização
25/06/2020 16:07

Mov. [18] - Recebimento
25/06/2020 16:07

Mov. [17] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
19/11/2019 00:40

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2113
09/05/2019 09:35

Mov. [15] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
09/05/2019 09:29

Mov. [14] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
09/05/2019 09:29

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
09/05/2019 09:28

Mov. [12] - Documento: PETIÇÃO
10/04/2019 15:07

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Nivando Freitas Martins
10/04/2019 15:07

Mov. [10] - Recebidos os Autos pelo Advogado
10/04/2019 15:05

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
10/04/2019 15:05

Mov. [8] - Recebimento
08/04/2019 08:44

Mov. [7] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019 11:34

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2019 15:58

Mov. [5] - Mero expediente: R.h. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime - se a parte autora para juntar aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores referentes ao início do contrato questionado na inicial. Expediente
19/02/2019 15:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
19/02/2019 14:28

Mov. [3] - Recebimento
19/02/2019 14:28

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
19/02/2019 13:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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