18/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:49

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 05:57

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOUSA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 10:21

Expedição de Mandado.
21/02/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES em 20/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134662752
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3036449-21.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: TIAGO DA SILVA SOUSA Vistos etc. Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de TIAGO DA SILVA SOUSA, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art. 340, do CPB.

O representante do Ministério Público oficiante nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 127127845, a qual consistia no pagamento de R$ 1.200,00, em 04 (quatro) parcelas iguais, na conta judicial, ou o comparecimento semanal por 25 (vinte e cinco) dias na secretaria do Juizado para assinar frequência.

Conforme consta do ID nº 133763593, o(a) autor(a) do fato concordou com a proposta ofertada pelo Ministério Público referente ao comparecimento semanal ao fórum. É o breve relato.

Decido. O(a) autor(a) do fato TIAGO DA SILVA SOUSA aceitou expressamente a proposta ora ofertada, consistente no comparecimento por 25 (vinte e cinco) dias, uma vez por semana, na secretaria desta unidade para assinar livro próprio.

Os antecedentes, conduta social, e a personalidade do(a) agente indicam que ele(a) é merecedor da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) autor(a) do fato, consistente no comparecimento à secretaria do 8º JECRIM, deixando sua presença consignada em livro próprio, 01 (uma) vez por semana, por por 25 (vinte e cinco) dias.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A presente homologação poderá ser revogada se a transação penal aceita pelo(a) autor(a) do fato não for cumprida na forma determinada e no prazo arbitrado.

Deve a secretaria entrar em contato com o(a) autor(a) do fato pelos meios de contato informados pela defesa, a fim de que o(a) mesmo(a) tome ciência da sentença homologatória, bem como agende o início das assinaturas. P.R.I.

Exp.

Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. (Assinado Através de Certificado Digital) FLÁVIA PESSOA MACIEL Juíza de Direito
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134662752
06/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134662752
05/02/2025 10:11

Homologada a Transação Penal
29/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
07/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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