20/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:54

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142348606
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142348606
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3007029-73.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: LIDIANY NUNES GOMES REU: OMEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

LIDIANY NUNES GOMES alvitrou AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ÔMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, acostando à exordial vários documentos (IDs 131517106/131517112). 2.

Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; bem como para juntar documentos indispensáveis à ação e retificar o valor da causa (ID 134619868). 3.

A parte demandante pugnou pela dilação de prazo (ID 137742650); pleito que foi parcialmente deferido (ID 138010244). 4.

Apesar de devidamente intimada (ID 8319785), a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 142347074). 5.

Vieram-me os autos à conclusão.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 6.

Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Artigo 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 7.

A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; bem como para juntar documentos indispensáveis à ação e retificar o valor da causa (ID 134619868), sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Contudo, após requerer a dilação de prazo e ter o seu pleito parcialmente deferido, a parte requerente se manteve inerte (ID 142347074). 8.

Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.

Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição.

Sem honorários advocatícios. 10.

Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 11.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
26/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142348606
26/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:20

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138010244
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138010244
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Defiro o pleito de ID 137742650, com efeito, concedo a dilação de prazo em cinco dias para o cumprimento do ordenado no ID 134619868.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
11/03/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138010244
07/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134619868
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3007029-73.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: LIDIANY NUNES GOMES REU: OMEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

O e.

Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família.

Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2.

Outrossim, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não corresponde ao valor venal do imóvel usucapiendo, motivo pelo qual deve ser retificado, ex vi do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Artigo 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (Omissis) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (Omissis). 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1.

Instruir o feito com a declaração de hipossuficiência atualizada e devidamente assinada, junto com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3.2.

Retificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao valor venal do bem ao tempo da propositura da ação, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 292, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil; 3.3.

Instruir o feito com o(s) documento(s) indispensável(ei)s à ação, abaixo elencado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, consoante os artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: 3.3.1.

Regularizar sua representação processual, tendo em vista que outorgada há mais de 1 (um) ano, em julho de 2023; 3.3.2.

Comprovante de residência atualizado (últimos três meses); 3.3.3.

Certidão cartorária atualizada (com no máximo 30 dias) para fins de usucapião relativa ao Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE. 4.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134619868
05/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134619868
05/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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