TJCE - 0200550-37.2024.8.06.0160

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0200550-37.2024.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADALGISA PINHO SOARES APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA       Processo: 0200550-37.2024.8.06.0160 - Apelação Cível Apelante: Maria Adalgisa Pinho Soares Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil      Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.  A parte autora/recorrente manejou a presente ação declaratória de nulidade de cobranças em desfavor da Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil, impugnando descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, no montante de R$ 36,96 (dezembro/2023) e R$ 39,53 (janeiro e fevereiro/2024), sem que tenham sido autorizados. Por meio da apelação em análise, objetiva a parte apelante a fixação de indenização por danos morais.   II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se há danos morais a serem indenizados no caso em epígrafe.

III.

Razões de decidir 3.

No caso dos autos, foram descontadas parcelas de R$ 36,96 e R$ 39,53 (janeiro e fevereiro/2024), totalizando montante não exorbitante.

Deve-se considerar, todavia, que a parte foi diligente ao ajuizar o feito em abril/2024, razão pela qual merece acolhimento o pedido de fixação de indenização por danos morais, a qual quantifico em R$ 1.000,00, por ser valor razoável e proporcional à hipótese em tela.   IV.

Dispositivo 4.

Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ) sob o índice INPC-E e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ).      ACÓRDÃO               Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em PROVER o recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora.             Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   Desembargador Presidente do Órgão Julgador   JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora           RELATÓRIO                         Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Adalgisa Pinho Soares contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, nos seguintes termos:           [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:           I - declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial, a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, devendo cessar os descontos;           II - condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, quais sejam: R$ 36,96 (dez/2023) e R$ 39,53 (jan/2024 e fev/2024), denominados "CONTRIBUIÇÃOCONAFER", em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ).           Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10%do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. [...] (sic) (fls. 61 e ss.)                           Nas suas razões recursais, a parte autora requer a fixação da indenização por danos morais em montante razoável ao caso.                         Sem contrarrazões, conforme a certidão de ID 16585416.                         É o relatório.   VOTO   Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito.

Pois bem.

A parte autora/recorrente manejou a presente ação declaratória de nulidade de cobranças em desfavor da Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil, impugnando descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, no montante de R$ 36,96 (dezembro/2023) e R$ 39,53 (janeiro e fevereiro/2024), sem que tenham sido autorizados.

Por meio da apelação em análise, objetiva a parte apelante a fixação de indenização por danos morais.

Na hipótese em análise, o magistrado de origem considerou a inexistência de danos morais, porquanto só foram comprovados três descontos.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo.

Destaco que o entendimento da presunção absoluta de dano indenizável, para descontos indevidos, tem sido mitigado em determinadas situações em que não se demonstra que o alegado ato ilícito acarretou intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo) ou lesou direito de personalidade (dano moral objetivo).

No caso dos autos, foram descontadas parcelas de R$ 36,96 e R$ 39,53 (janeiro e fevereiro/2024), totalizando montante não exorbitante.

Deve-se considerar, todavia, que a parte foi diligente ao ajuizar o feito em abril/2024, razão pela qual merece acolhimento o pedido de fixação de indenização por danos morais, a qual quantifico em R$ 1.000,00, por ser valor razoável e proporcional à hipótese em tela.

Logo, diante de todas as razões ora subscritas, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ) sob o índice INPC-E e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ).

Como consequência, condeno exclusivamente o Banco recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos critérios estipulados no art. 85, §8º, do CPC.      É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora