12/08/2025 09:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24957446
07/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24957446
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3001512-81.2024.8.06.0163 Recorrente: JOAO BOSCO CHAVES FONTENELE Recorrido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado interposto por João Bosco Chaves Fontenele, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de São Benedito/CE, em processo em que são partes o recorrente e Banco do Nordeste S/A e Icatu Seguros S/A. Lei nº 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
04/07/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 14:21

Alterado o assunto processual
04/07/2025 14:21

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/07/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24957446
03/07/2025 20:48

Declarada incompetência
03/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/07/2025 10:32

Recebidos os autos
02/07/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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