16/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Prefeito de Fortaleza em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 14:21

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.
26/02/2023 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0108290-40.2018.8.06.0001 CLASSE AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCOS SANDRO PEREIRA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Vistos, etc.

Em ID n.º 41788809, o Município de Fortaleza interpõe recurso de apelação.

Não obstante, extrai-se que a petição fora acostada aos autos empós o trânsito em julgado, consoante certidão de ID n.º 41787009.

Nesse cenário, extrai-se a intempestividade da peça recursal, pelo que sua apreciação resta prejudicada.

Por conseguinte, no que se refere ao pedido de cumprimento de sentença, o ente municipal requereu a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para solucionar a querela.

Não obstante, o referido prazo já restou há muito ultrapassado.

Intime-se, pois, o Município de Fortaleza para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença de ID n.º 41788802, referente à suspensão e retirada da feira livre que se realiza na Rua Lucas Francisco Antônio (denominada Feira do Edson Queiroz), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto desde já estabelecido em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que faço nos moldes do art. 139, IV do Código de Processo Civil.

Intimem-se, ainda, o Prefeito de Fortaleza e o Secretário Regional Executivo da VI Região para ciência desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 17:20

Expedição de Mandado.
10/02/2023 17:20

Expedição de Mandado.
10/02/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
15/11/2022 17:53

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 08:04

Mov. [76] - Concluso para Despacho
08/11/2021 10:16

Mov. [75] - Conclusão
08/11/2021 10:13

Mov. [74] - Conclusão
08/11/2021 10:12

Mov. [73] - Conclusão
20/10/2021 16:07

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02383850-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2021 15:39
27/08/2021 14:46

Mov. [71] - Encerramento de Documentos
12/07/2021 13:54

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01388067-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2021 13:46
24/06/2021 13:47

Mov. [69] - Certidão emitida
24/06/2021 13:47

Mov. [68] - Documento
24/06/2021 13:41

Mov. [67] - Documento
24/06/2021 13:38

Mov. [66] - Documento
18/06/2021 19:29

Mov. [65] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/083723-4 Situação: Parcialmente cumprido em 24/06/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
28/05/2021 10:56

Mov. [64] - Certidão emitida
17/05/2021 15:29

Mov. [63] - Certidão emitida
17/05/2021 15:29

Mov. [62] - Documento Analisado
12/05/2021 18:35

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2020 18:12

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00941405-3 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 30/07/2020 18:13
07/10/2020 12:46

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01490283-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/10/2020 12:24
04/10/2020 17:23

Mov. [58] - Certidão emitida
04/10/2020 17:22

Mov. [57] - Trânsito em julgado
04/10/2020 17:20

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
04/10/2020 17:20

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
04/10/2020 17:20

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
04/10/2020 17:20

Mov. [53] - Decurso de Prazo
30/09/2020 16:17

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01476878-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2020 15:24
20/06/2020 10:03

Mov. [51] - Certidão emitida
11/06/2020 21:20

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0380/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 2392
10/06/2020 19:51

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/06/2020 08:43

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2020 18:21

Mov. [47] - Certidão emitida
09/06/2020 18:21

Mov. [46] - Certidão emitida
06/06/2020 21:50

Mov. [45] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2019 12:21

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
21/02/2019 12:21

Mov. [43] - Concluso para Despacho
21/02/2019 12:21

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
21/02/2019 12:20

Mov. [41] - Decurso de Prazo
10/01/2019 15:40

Mov. [40] - Encerrar análise
09/01/2019 11:19

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
11/12/2018 02:47

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2018 09:02

Mov. [37] - Certidão emitida
22/11/2018 10:23

Mov. [36] - Certidão emitida
21/11/2018 23:09

Mov. [35] - Mero expediente: Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público.
21/11/2018 17:35

Mov. [34] - Concluso para Despacho
30/10/2018 17:28

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10641629-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/10/2018 15:06
16/10/2018 09:39

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2008 Página: 414
11/10/2018 10:28

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0275/2018 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 215/231, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias
10/10/2018 15:48

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 215/231, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
27/08/2018 14:11

Mov. [29] - Concluso para Despacho
23/08/2018 16:39

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00618828-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2018 15:44
07/08/2018 22:19

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári
19/07/2018 01:27

Mov. [26] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2018 05:46

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2018 18:03

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00616682-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2018 16:32
01/07/2018 12:16

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10364128-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/07/2018 12:05
11/06/2018 20:41

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10316830-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2018 14:29
06/06/2018 18:23

Mov. [21] - Certidão emitida
06/06/2018 18:23

Mov. [20] - Documento
06/06/2018 18:21

Mov. [19] - Documento
21/05/2018 10:11

Mov. [18] - Certidão emitida
21/05/2018 10:11

Mov. [17] - Documento
21/05/2018 10:09

Mov. [16] - Documento
21/05/2018 08:26

Mov. [15] - Certidão emitida
21/05/2018 08:26

Mov. [14] - Documento
21/05/2018 08:25

Mov. [13] - Documento
17/05/2018 13:15

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 1904 Página: 412/414
14/05/2018 10:35

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2018 15:57

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/100902-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Oficial de justiça - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
10/05/2018 15:57

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/100905-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2018 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
10/05/2018 15:57

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/100904-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Oficial de justiça - Romulo Maia Pontes
07/05/2018 14:22

Mov. [7] - Certidão emitida
07/05/2018 14:22

Mov. [6] - Certidão emitida
07/05/2018 14:21

Mov. [5] - Certidão emitida
07/05/2018 14:17

Mov. [4] - Certidão emitida
04/05/2018 18:05

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2018 10:11

Mov. [2] - Conclusão
06/02/2018 10:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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