25/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 16:38

Alterado o assunto processual
19/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:57

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162852212
03/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162852212
03/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DESPACHO 3002953-64.2025.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ARRAIS PEDROSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado/procurador, para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
02/07/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162852212
01/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:24

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:24

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155948606
30/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155948606
30/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3002953-64.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ARRAIS PEDROSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, proposta pela parte autora contra a parte ré, na qual, almeja condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da incidência da progressão funcional anual, e das diferenças havidas a partir das gratificações devidas no referido período, calculadas sobre o vencimento base, no interstício compreendido entre julho/2013 e dezembro/2021. Dispensado o relatório formal, passo à análise do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria versa sobre questão unicamente de direito. Segundo a inicial, por ser servidor estadual desde 28 de abril de 2008, faz jus ao acréscimo anual, em seu vencimento base, do valor correspondente ao percentual de 5% a título de progressão funcional, conforme a Lei estadual 11.965/1992. Mesmo assim, deixou a parte ré de implementar os efeitos financeiros do aludido referido direito no período indicado (julho/2013 e dezembro/2021), para fazê-lo, em prejuízo direito ao patrimônio jurídico da requerente, conforme a Lei n. 17.181/2020 que, regulando as ascensões funcionais, estabeleceu que o pagamento das ascensões referentes aos interstícios de 2019 a 2020 seria realizado apenas em abril de 2022, ficando a implementação do pagamento relativo às ascensões do período de 2015 a 2018 para abril de 2021. Ainda conforme a inicial, a norma legal citada viabilizou a ascensão funcional da parte autora na carreira de forma súbita, mas impedindo-a de receber, mês a mês, os efeitos financeiros do aumento gradual sobre o salário-base e respectivas repercussões junto a gratificações, adicionais, férias, etc, sendo exatamente essas diferenças, apuradas no montante atualizado total de R$38.782,59, o objeto da pretensão pecuniária ajuizada. Citado, o Estado do Ceará contestou (ID. 133027936) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito para, no mérito, reputar indevidos os valores reclamados em razão de a Lei n. 17.181/2020 haver negado aos interessados efeitos financeiros retroativos, destacando, enfim, a limitação orçamentária existente e a inexistência de promoção retroativa. Ainda que assim não fosse, entende-se que o fato de a lei nova regulamentar exatamente progressões funcionais não implementadas a tempo e modo, segundo a legislação anterior, passa a obstar, por decorrência lógica, a configuração da prescrição para impedir o exame do direito das consequências financeiras não conferidas ao prejudicado, ainda mais quando o pedido nesse sentido é realizado mediante questionamento da constitucionalidade de dispositivo que veda pagamentos retroativos. Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito.

O próprio argumento de que se vale o ente público para dizer inexistente o direito perseguido faz cair por terra a preliminar, na medida em que reconhece o réu que o que está em discussão junto a esta demanda é o direito aos pagamentos decorrentes da ascensão implementada pela Lei n. 17.181/2020.

Daí, tendo sido editada a lei no ano de 2020, e sido ajuizada a presente demanda em 2025, não há como se falar em perecimento do direito pela prescrição, seja do fundo de direito, seja do próprio período que antecede o quinquídio anterior à propositura da ação. Adentrando no exame do mérito, tenho que o pedido é procedente. Indiscutível que, ao publicar a lei, o réu não somente reconheceu o direito às progressões por ele não pagas conforme a legislação vigente ao tempo da implementação do aludido direito, como estabeleceu meios para seu ressarcimento.

E é exatamente contra essa forma de ressarcimento, com vedação a pagamentos retroativos, contra a qual se voltou a parte autora. De saída, impõe-se reconhecer que não se está diante de novo regime jurídico editado pelo ente réu para a carreira integrada pela parte autora, mas sim de norma destinada a recompor, nos limites julgados devidos pela parte requerida, o patrimônio jurídico da parte autora já desfalcado pela não realização das progressões citadas. O direito perseguido pela parte requerente advém da Lei estadual 11.965/1992, e do Decreto n. 22.793/1993 que a regulamentou, para alcançar os "Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES" e "Atividades Auxiliares de Saúde - ATS", integrantes dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais. De sua vez, a progressão, como define o art. 14, da Lei estadual n. 11.965/1992, corresponde à "passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 dias".

E tal como previsto no Decreto Estadual n. 22.793/1993, ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, observando o interstício de 365 dias, contados da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12), alcançando número de servidores correspondente a 60% de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13). No caso em concreto, não obstante os argumentos veiculados na contestação, sendo incontroverso o direito da parte autora à progressão funcional quanto ao período reclamado (2013-2021), em razão da própria publicação da Lei n. 17.181/2020, e da subsequente edição das Portarias n. 384/2020, 386/2020, 247/2021, 253/2021, 259/2021, 265/2021, é de se reconhecer, por consequência, o direito ao pagamento pleiteado em relação aos valores não adimplidos com a implementação das progressões realizadas quanto ao período citado, por constituir-se direito adquirido que a lei nova é proibida de prejudicar, consoante princípio constitucional expresso (art. 5º XXXVI, CF) que resguarda a segurança jurídica. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral condenando o ente réu a pagar os valores retroativos não recebidos pela parte autora, calculados sobre seu vencimento base, apurados a partir do interstício de julho/2013 a dezembro/2021, conforme percentual devido, a título de progressão funcional anual, bem como determino o pagamento dos valores correspondente à repercussão financeira da incidência anual da progressão funcional às gratificações, adicionais e férias pelo o período mencionado, respeitando a prescrição quinquenal, o que faço com fundamento no art. 487, I, CPC. O somatório das verbas devidas deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, § 1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ). A partir de 9 de dezembro de 2021, sobre o referido montante, deverá incidir a taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
29/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155948606
29/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
26/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 07:44

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 06:42

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133029367
03/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3002953-64.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARRAIS PEDROSA RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). (1) Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 351 do CPC. Expediente necessário.

Empós, voltem os autos conclusos. Datado e assinado digitalmente.
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133029367
31/01/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133029367
31/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132536651
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132536651
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132536651
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132536651
21/01/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132536651
21/01/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132536651
21/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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