08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152701658
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152701658
07/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3043263-49.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro, Seguro]REQUERENTE(S): M.

H.

A.

M.REQUERIDO(A)(S): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos, Trata-se de Ação proposta por M.

H.

A.

M. em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, devidamente qualificados à exordial.

As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) - , sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842).

Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel.

Min.

Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel.

Min.

Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V).

Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordado, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III).

Honorários na forma acordada.

Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, aos quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, devendo a parte promovida comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13), ficando a parte autora dispensada do pagamento de sua parte, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MP. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Empós, havendo custas judiciais pendentes, determino ao Gabinete que informe aos autos o valor atualizado, para a adoção, imediatamente, das medidas necessárias à recuperação dos valores, sem a necessidade de desarquivamento (Provimento nº. 02/2021/CGJCE, art. 402, §5º). Fortaleza-CE, 29 de abril de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
06/05/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152701658
29/04/2025 17:55

Homologada a Transação
29/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
29/04/2025 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
29/04/2025 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
11/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2025 18:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
24/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 02:07

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 04:37

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 11:52

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133676840
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3043263-49.2024.8.06.0001 Vara Origem: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [Seguro, Seguro] AUTOR: M.

H.

A.

M.

REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 24/03/2025 13:20 horas, na sala virtual  Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:  https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133676840
04/02/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133676840
04/02/2025 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
27/01/2025 13:39

Recebidos os autos
27/01/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/12/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a M. H. A. M. - CPF: *64.***.*69-43 (AUTOR).
19/12/2024 16:19

Determinada a citação de GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.***.***/0001-57 (REU)
17/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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