06/03/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:14

Transitado em Julgado em 28/02/2025
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133067587
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133067587
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000372-96.2024.8.06.0038 Parte Requerente: FRANCISCA CICERA DE LIMA Parte Requerida: REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral propost por Francisca Cicera de Lima em face da Unimed Clube de Seguros.

Depreende-se pela análise dos autos que as partes informaram que decidiram pôr fim ao litígio de maneira volitiva, de modo que transigiram em relação ao valor indenizatório e forma de pagamento (cf. petição de ID 130750767). É o relatório.

Decido.

Não vislumbro qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas perante este Juízo.

As cláusulas resguardam os interesses das partes, visto à ausência de vícios que possam maculá-las.

Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (...) b) a transação; (grifei) Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o petição de ID 130750767, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a ausência de litigiosidade, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133067587
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133067587
05/02/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133067587
05/02/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133067587
22/01/2025 20:52

Homologada a Transação
22/01/2025 18:14

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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