TJCE - 0275120-20.2023.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 04:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 162905452
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 162905452
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05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 162905452
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05/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0275120-20.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: DANIEL BRITO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial elaborado pelo perito nomeado.
Diante disso, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a impugnação apresentada.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença.
Em razão do exposto, intimem-se as partes (requerente e requerido), por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência desta decisão.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
04/08/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162905452
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04/08/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 12:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/04/2025 09:45
Conclusos para decisão
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23/04/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 02:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 02:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
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22/04/2025 01:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/04/2025 01:19
Juntada de Petição de certidão (outras)
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15/04/2025 13:49
Juntada de ato ordinatório
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15/04/2025 13:48
Juntada de laudo pericial
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11/04/2025 02:19
Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 136328212
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02/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136328212
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02/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0275120-20.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: DANIEL BRITO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhe-se os autos à SEJUD para que proceda com as intimações acerca da data, horário e local de perícia da seguinte forma: A requerente por meio de mandado, devendo ser cumprido por oficial de justiça; O(A) advogado(a) da requerente por meio do DJE.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do portal. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário -
01/04/2025 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136328212
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01/04/2025 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 17:48
Expedição de Mandado.
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29/03/2025 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
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01/03/2025 01:22
Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
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18/02/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 09:53
Juntada de petição
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132640800
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06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0275120-20.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: DANIEL BRITO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Considerando que o perito ANTONIO GILSON MONTE ARAGÃO manteve-se inerte quanto à aceitação de sua nomeação para atuar como perito médico nos presentes autos, e considerando a necessidade de dar maior celeridade ao andamento do feito, nomeio, com base no quadro de peritos do TJCE, a Sr.
PAULO ANDRE MOREIRA AGUIAR ([email protected]), para realizar a perícia antes mencionada, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a sua intimação, pelo correio, a fim de que, aceitando o encargo, ofereça, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários dentro dos limites fixados no Sistema antes mencionado.
Intimem-se as partes, por seus advogados (via DJe), para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação da nomeação. Apresentada a proposta de honorários, intimar as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza/ce, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132640800
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05/02/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132640800
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05/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2025 16:45
Nomeado perito
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18/01/2025 16:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/01/2025 14:57
Conclusos para decisão
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09/11/2024 04:01
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/10/2024 14:05
Mov. [31] - Documento
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03/10/2024 01:10
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/09/2024 19:49
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
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23/09/2024 02:06
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2024 16:42
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/09/2024 16:42
Mov. [26] - Documento Analisado
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05/09/2024 14:39
Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2024 16:06
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02143815-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/06/2024 15:44
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21/06/2024 21:44
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
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20/06/2024 02:10
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 21:45
Mov. [21] - Documento Analisado
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07/06/2024 13:15
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2024 18:19
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
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24/05/2024 08:34
Mov. [18] - Conclusão
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22/05/2024 15:28
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02073075-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/05/2024 14:59
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16/05/2024 09:00
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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16/05/2024 09:00
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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10/05/2024 15:09
Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/091949-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
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10/05/2024 15:03
Mov. [13] - Documento Analisado
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23/04/2024 11:04
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2024 22:50
Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/12/2023 23:30
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/11/2023 22:06
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/11/2023 16:04
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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22/11/2023 11:57
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02462743-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 11:38
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14/11/2023 19:10
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/11/2023 17:52
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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14/11/2023 14:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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09/11/2023 17:09
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2023 10:36
Mov. [2] - Conclusão
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08/11/2023 10:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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