TJCE - 3005638-65.2024.8.06.0167

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                         Processo nº: 3005638-65.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [PASEP] Requerente: AUTOR: MARIA ANGELICA MONT ALVERNE DE BARROS Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A.         SENTENÇA     Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Angelica Patriolino Mont'Alverne contra o Banco do Brasil S/A, o qual tramitou inicialmente na Justiça Federal, a qual declinou sua competência para a Justiça Estadual (vide id nº 112639286), sendo, consequentemente, os presentes autos remetidos a este juízo.  A parte autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público, razão pela qual foi inscrita no PASEP.   Relata que, solicitou extratos ao banco promovido referentes as suas cotas do PASEP, o qual não obteve êxito, requerendo acesso aos valores das referidas cotas.  Ao final, requereu a condenação do promovido ao pagamento das diferenças das cotas do PASEP, no valor de R$ 54.464,97, bem como o pagamento de indenização por danos morais.   Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extratos de consulta de abono salarial, extratos de pagamento do PASEP, microfilmagens e memória de cálculos (id nº 112639286 p. 19 a 57).   Em seguida, a autora foi intimada para manifestação acerca da ocorrência da prescrição (vide despacho de id nº 135025271).   Manifestação da parte de id nº 136891040.  Este é o Relatório.

Decido.  No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)   A obtenção de cópias das microfilmagens da conta permite quantificar o suposto desfalque, mas não significa que a parte somente teve efetiva ciência do efetivo prejuízo ao ter acesso a tais documentos.

No caso, conforme extrato de id nº 112639286, p. 48, a parte autora tomou ciência dos valores contidos na conta PASEP em 10/01/1991, no entanto, a presente ação foi protocolada apenas em 24/06/2024, o que implica que o prazo de prescrição decenal já havia sido ultrapassado.  Tal conhecimento se deu por ocasião da sua aposentadoria, de modo que a obtenção dos extratos somente ocorreu quando a pretensão já estava prescrita.

Sobre o tema, assim decidiu o TJCE:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP.

E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/2002 (fl. 48), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2012.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 07/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 20 (vinte) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8.

Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0253992-07.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9.

Recurso improvido. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) .     No mesmo sentido, traz-se à colação julgados do TJSP e do TJDFT:      APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Extinção com resolução de mérito.

Conta PASEP.

Alegação de subtração indevida de valores.

Prescrição.

Ocorrência.

Marco inicial considerado o do último saque realizado pela Apelada (teoria actio nata).

Prescrição ocorrida.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005609-63.2021.8.26.0566; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)   INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE "DESFALQUE" EM SALDOS DE FUNDOS PASEP.

LEGITMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

PRESCRIÇÃO. 1.

O autor, inscrito no PASEP desde a década de 80, ao ser transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica, buscou sacar os saldos do fundo PASEP depositados junto ao Banco do Brasil, como lhe facultava o disposto no art. 4º, §1º, da LC 26/75. 2.

Alega que os saldos existentes em agosto/1988 teriam desaparecido da conta.

Apresentou microfilmes do período questionado. 3.

No Conflito de Competência STJ 19.490/PE (97/0018479-0), ficou decidido que: A competência para julgar ação movida contra Sociedade de Economia Mista encontra entendimento já cristalizado na Súmula 42/STJ, verbis: 'Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.'" Legitimidade do réu e competência da Justiça Estadual verificados à espécie. 4.

A prescrição é decenal (CC, art. 205).

E deve ser contada do momento em que, surgido o fato gerador para o saque das importâncias depositadas no fundo, o cliente tomou conhecimento da suposta má-administração por parte do réu (princípio da "actio nata"). 5.

O Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.277/PB (2010/0146012-4) reconhece a prescrição quinquenal para as ações relativas a diferenças de correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP, nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/32.

Hipótese diversa da ora tratada, como visto. 6.

Como o réu não impugnou validamente os cálculos de conversão de moeda do autor, de se considerá-los corretos. 7.

Todavia, os extratos trazidos pelo próprio autor revelam a existência de um crédito, conquanto não no valor reivindicado. 8.

O que enseja a condenação do réu na diferença, atualizada de acordo com a sistemática aplicável ao fundo PASEP, do depósito insuficiente até a data do saque pelo autor, e, a partir daí, com correção monetária pelos índices da tabela prática desta Corte.

Juros de mora devem ser contados da citação, quando constituído em mora o autor. 9.

Os fatos ora analisados não são passíveis de causar no homem médio abalo psíquico passível de reparação pecuniária.

Os sentimentos narrados pelo autor não extrapolam o campo dos meros aborrecimentos, não indenizáveis.

Recurso do réu parcialmente provido, não provido o do autor.

Preliminares rejeitadas. (TJSP; Apelação Cível 0000931-06.2020.8.26.0615; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)      APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

RESP 1.895.936/TO (TEMA 1.150).

REPETITIVO.

ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Para efeito da contagem do prazo prescricional inicial em ação que busca diferença em conta Pasep, considera-se como ciência inequívoca a data em que a parte teve acesso à conta respectiva e efetuou o saque. 2.

Apelação cível conhecida e não provida.

Acórdão mantido. (Acórdão 1881016, 07392681620218070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 3/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)  APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CONHECIMENTO DA LESÃO.

DATA DO SAQUE. 1.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). 2.

Segundo o princípio da "actio nata", o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, ou seja, na data do saque. 3.

No tocante às ações referentes às teses de má-gestão da conta PASEP, em regra, a parte saca o valor da conta e toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos.

A partir de então, teminício o prazo decenal para analisar eventual violação a direito e adotar as medidas judiciais necessárias. 4.

Considerando que a ação foi ajuizada quase 20 (vinte) anos após a realização do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1881158, 07047919820208070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: SemPágina Cadastrada.).  APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1.

O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2.

Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3.

O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024).     Desta maneira, considerando a data do levantamento do saldo da conta do PASEP como termo inicial da prescrição, que, no caso concreto, ocorreu há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Satisfeita, portanto a hipótese do art. 332, § 1º do CPC.     Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o presente pedido, com  fundamento nos arts. 332, § 1º e 487, II do CPC, declarando a prescrição da pretensão autoral.   Sem custas e sem honorários.  Publique-se.

Registre-se e Intime-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.  Sobral/CE, data e assinatura eletrônica.       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO  

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                   Processo nº: 3005638-65.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ANGELICA MONT ALVERNE DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A.     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos hoje.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

A demanda inicialmente tramitou perante à Justiça Federal, sendo os autos encaminhados à Justiça Estadual em decorrência de sentença extintiva em relação à União Federal e de declínio de competência para conhecer e julgar o pedido em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora.

No julgamento do Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil vigente, bem assim que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep".

A data em que o titular tomou ciência do desfalque deve ser entendida como a data em que realizou o saque das cotas, consoante entendimento TJCE:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.[...] 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do 1 (STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) prescricional. 9.

Recurso improvido. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024)(G.N)    No caso concreto, a documentação que instrui a petição inicial aponta que a parte autora realizou o saque em 10/01/1991 (aposentadoria), ou seja, há mais de dez anos do ajuizamento da ação (id nº 112639286, p. 48).

Nesse sentido, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. 

Por outro lado, o art. 10, do CPC, veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação do advogado para se manifestar, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição.  Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito