TJCE - 3000893-81.2024.8.06.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000893-81.2024.8.06.0154  Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)  Assunto: [Fornecimento de medicamentos]  Polo ativo: VALDECI PEREIRA DE SOUZA Polo passivo: ESTADO DO CEARA e outros    SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminar com preceito cominatório ajuizada por VALDECI PEREIRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM e ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos.

Este juízo, em ID 127876688, determinou a intimação da parte autora para apresentar:  a) laudo médico especializado que explicite as razões da necessidade específica do medicamento ora requerido; b) comprovação idônea da solicitação do medicamento pela via administrativa junto aos promovidos, Estado do Ceará e Município de Quixeramobim, acompanhada da prova da negativa ou da inércia do ente público, conforme o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial.   Intimada, a parte requerente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 133450625.         É o relatório.

Fundamento e decido.  A princípio, apreciando o pedido de gratuidade da justiça, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.   Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC).

Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência.  Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:    PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso)   No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.  Acerca dos requisitos legais da petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe que:    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 219 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.  Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   No caso em apreço, a parte autora não apresentou o determinado em despacho de emenda de ID 127876688, de forma que se fazem ausentes informações essenciais para o andamento do feito.

Para regularizar, a parte requerente foi devidamente intimada, mas nada apresentou ou requereu, em que pese tenha sido cientificada da possibilidade de indeferimento da inicial.  Dessa forma, ante a inércia da parte autora em regularizar o feito, tenho por inviabilizado o regular prosseguimento da presente demanda.

Ademais, o indeferimento da inicial implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC, in verbis: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial".  Diante do que foi exposto, tendo em vista que a parte autora não se manifestou acerca da determinação de emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  Expedientes necessários.    Quixeramobim/CE, data da assinatura digital.     Luís Gustavo Montezuma Herbster  Juiz de Direito em respondência    (portaria nº 1145/2024)