06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152941223
05/05/2025 09:06

Expedição de Carta precatória.
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152941223
02/05/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152941223
02/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
30/04/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:32

Expedição de Carta precatória.
27/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138986214
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138986214
17/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138986214
17/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:07

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/03/2025 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:16

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:43

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134617032
09/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000106-33.2025.8.06.0246 |Requerente: G P DE ALCANTARA LTDA |Requerido: ANA LIVIA BEZERRA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, O documento acostado a inicial concernente à opção da empresa pelo Simples, não comprova a capacidade postulatória da empresa concernente ao faturamento anual, pois a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não poderá ultrapassar a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE.

A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais.

A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional.

Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita mediante a apresentação do faturamento anual da empresa. Sendo assim, renove-se a intimação da parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE, concernente ao comprovante de faturamento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte.

Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular.

Considerando que a promovida ingressou com diversos processos e que até a presente data não houve comprovação de capacidade postulatória, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE, determino a suspensão de todos os processos ingressado pela promovente, até o efetivo atendimento ao despacho, mediante juntada de documento comprobatório de que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134617032
06/02/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134617032
05/02/2025 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133451295
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133451295
29/01/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133451295
28/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132589258
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132589258
21/01/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589258
20/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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