27/03/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 03:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:51

Decorrido prazo de TICIANA DOS SANTOS FONSECA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:42

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:42

Decorrido prazo de TICIANA DOS SANTOS FONSECA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134995053
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0234664-91.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: JOYCE PINHEIRO REU: VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA, CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS S.A.

Vistos.    I) RELATÓRIO    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JOYCE PINHEIRO em face de CDA Comercial Distribuidora LTDA, VOUGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA devidamente qualificados na peça inicial.    Alegou a promovente, em suma, que é portadora de cegueira irreversível no olho esquerdo e, devido a tal condição, procurou as promovidas para adquirir veículo com isenção nos impostos IPI e ICMS.    No entanto, conta que a isenção aos impostos lhe fora negada, sob a justificativa de que pessoa com visão monocular não se enquadrava como beneficiários de isenções concedidas à Pessoa com Deficiência.    Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a mencionada isenção, bem como condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.    A inicial foi instruída com os documentos de id. 123987861; 123987860; 123987862; 123987859; 123987868 e 123987863.    Contestações das promovidas de ids. 123987837 e 123987847.    Réplica de id. 123987851.    Intimadas as partes para informarem interesse na produção de outras provas, nada requestaram, pugnando pelo julgamento antecipado.    Eis o breve relatório; decido.    II) FUNDAMENTAÇÃO    Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, vez que as promovidas não trouxeram aos autos provas contundentes que atestassem o poderio financeiro da parte autora.    Noutro ponto, observo que as rés suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, a qual passo a analisar.    Da análise dos autos, tem-se que autora imputa à requerida o ato ilícito ocasionador de prejuízo moral, tendo em vista que, ao buscar a aquisição de veículo automotor isento de IPI e ICMS, teve a isenção negada, sob argumento de que a deficiência que porta não faz jus ao benefício de isenção.    A exordial pode ser assim resumida:    A Requerente é portadora de deficiência H54.4, Cegueira legal irreversível em olho esquerdo, conforme laudos médicos anexos.

Em virtude das suas condições especiais geradas pela cegueira monocular, a requerente foi em busca de comprar um automóvel e solicitou as isenções e desconto para pessoas com deficiência previstos em lei.

Nesse sentido, a autora se descolocou até a empresa ré, em busca de um veículo que atendesse suas necessidades diárias, sendo apresentada ao veículo ARGO TREKKING 1.3 FLEX AT 4P - a autora se encantou pelo carro, o preço para o público geral estava acima do seu orçamento, mas com a isenção de IPI e ICMS garantido por lei para as pessoas deficientes seria possível fazer a aquisição.

Todavia, a requerente foi surpreendida quando vendedores das concessionárias da marca FIAT CDA e VOUGA informaram que pessoa com visão monocular não se enquadrava como beneficiários de isenções concedidas à Pessoa com Deficiência.    A parte autora juntou laudo médico atestando a deficiência, bem como perícia feita junto ao DETRAN.    No entanto, analisando os autos, verifico que a autora deixa de anexar aos autos documentos emitidos junto aos órgãos competentes para deferimento da isenção de IPI e ICMS, quais sejam, Receita Federal e SEFAZ.    Entendo que, diante da inexistência de tais documentos, não cabe às vendedoras a responsabilidade quanto à negativa de isenção, tendo em vista que, no que diz respeito à concessão de desconto para aquisição de veículo para a pessoa portadora de deficiência, as rés não possuem nenhuma ingerência na concessão do benefício, sendo necessário que a demandante realize todo o trâmite junto ao órgão responsável do governo para concessão e, apenas após a liberação, deverá acionar a montadora para a aquisição do veículo na modalidade de venda direta e com os devidos descontos.    Nesse sentido, no caso, mostra-se cristalino que as requeridas não são parte legítima, considerando que não possuem competência para conceder ou negar isenções tributárias, sendo tal atribuição unicamente do Estado, devendo a demandante ter acionado o ente estatal.    Destaque-se entendimento jurisprudencial nesse sentido:    EMENTA TRIBUTÁRIO.

IPI.

ISENÇÃO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI 8.989/95, INCISO IV.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, BPC.

VEDAÇÃO.

INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A Constituição Federal concede tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência com o fim de promover-lhes a integração na sociedade e garantir-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à locomoção. 2.

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência física prevista na Lei nº 8.989/1995, tem por fundamento criar facilidades de locomoção para as pessoas com necessidades especiais, viabilizando a compra de automóvel adaptado às suas carências. 3.

Afastado o entendimento da autoridade coatora de que o requerimento de isenção do IPI não pode ser atendido porque a Impetrante já é titular de benefício de prestação continuada, previsto no § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, de forma que não é possível a cumulação de benefícios. 4.

A restrição contida na lei do BPC deve ser interpretada restritivamente, pois se refere à impossibilidade de acumulação de benefício de prestação continuada com outros benefícios previdenciários, seja no âmbito do RGPS ou de outro regime, visto que o benefício assistencial visa prover a manutenção das pessoas referidas na legislação. 5.

Compete ao Delegado da Receita Federal, quando da análise do requerimento de isenção do IPI sobre veículo automotor, verificar se o contribuinte é portador de algum tipo de deficiência, não lhe cabendo fazer deduções sobre a situação econômica familiar do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6.

Apelação desprovida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50000707920204036120 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FRUSTRAÇÃO DA COMPRA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPI E ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

ARTS. 2º E 3º, CAPUT, AMBOS DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14, CAPUT, E § 1º, DO CDC.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DO VEÍCULO E MONTADORA.

PRECEDENTE DO E.

STJ.

DANOS MATERIAIS AFASTADOS.

A NÃO UTILIZAÇÃO DA CARTA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO PERÍODO DE VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO CONDUZ À PERDA DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, ADMITINDO-SE A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PEDIDO PELA INTERESSADA.

INTELIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 38/12 DO CONFAZ, RESOLUÇÕES SEFAZ Nº 591/2013 E 239/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO BÁSICO DA CONSUMIDORA À INFORMAÇÃO CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.

EXSURGE DOS PRINTS DAS CONVERSAS POR MEIO DO WHATSAPP ENTABULADAS ENTRE A AUTORA E PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PONTOS RELEVANTES DO NEGÓCIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE RETARDOU O PROCESSO DE COMPRA DO VEÍCULO E PROVOCARAM O VENCIMENTO DAS CARTAS DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS EXPEDIDAS EM FAVOR DA AUTORA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA.

LAPSO TEMPORAL DE 2 MESES EM QUE A AUTORA TENTOU ADQUIRIR, SEM SUCESSO, O VEÍCULO COM AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS A QUE TEM DIREITO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO.

VERBA EXTRAPATRIMONIAL MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00324322720208190209 202200172429, Relator: Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, que acarreta a extinção do feito (artigo 485, VI, CPC).    III) DISPOSITIVO    Isso posto, acolho a preliminar arguida nas contestações de ids. 123987837 e 123987847 e, por conseguinte declaro extinta a ação, por força do reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovida, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15.    Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC.    Publique-se.

Intimem-se.    Transitada em julgado, arquive-se.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995053
06/02/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995053
06/02/2025 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 08:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:39

Conclusos para decisão
10/11/2024 06:54

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 15:15

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2024 13:26

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02425531-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 13:24
21/10/2024 19:12

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 02:22

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 13:33

Mov. [37] - Documento Analisado
01/10/2024 19:13

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 15:33

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/09/2024 14:53

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02325903-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/09/2024 14:28
11/09/2024 15:09

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 14:12

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02275509-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/08/2024 13:59
05/08/2024 14:43

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
05/08/2024 14:24

Mov. [30] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
05/08/2024 14:13

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
02/08/2024 16:59

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02234890-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 16:39
02/08/2024 14:54

Mov. [27] - Concluso para Despacho
02/08/2024 05:45

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02233158-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/08/2024 05:20
12/07/2024 12:47

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/07/2024 12:47

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
08/07/2024 13:44

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/07/2024 13:44

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
04/07/2024 13:33

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
04/07/2024 13:33

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
18/06/2024 23:08

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 02:19

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 16:16

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
14/06/2024 16:15

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
14/06/2024 16:15

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
14/06/2024 14:59

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/06/2024 14:59

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/06/2024 14:52

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/06/2024 14:52

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/06/2024 14:52

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
07/06/2024 22:20

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
06/06/2024 12:06

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 09:00

Mov. [7] - Documento Analisado
22/05/2024 15:55

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 10:15

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/08/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
21/05/2024 20:13

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
21/05/2024 20:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 14:31

Mov. [2] - Conclusão
20/05/2024 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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