04/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 24738412
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 24738412
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0215614-16.2023.8.06.0001 APELANTE: PAULO RENATO CAVALCANTE SA e outros APELADO: SUPPORT BRASIL PLANO DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível, interposta por PAULO RENATO CAVALCANTE SÁ, em face da sentença (ID 24507347), proferida pela MM.

Juíza de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, manejada por si, em face de SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Compulsando os autos, constata-se que anteriormente a interposição do presente recurso, houve a interposição de um Agravo de Instrumento (0628573-54.2023.8.06.0000), o qual foi distribuído por sorteio/equidade, à relatoria do eminente Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, integrante do 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado. Logo, o referido Desembargador Relator se tornou prevento para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISTO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao e.

Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, integrante do 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24738412
02/07/2025 13:52

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2025 16:08

Recebidos os autos
25/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo