TJCE - 0168804-32.2013.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 16:38
Declarada incompetência
-
24/03/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
01/03/2025 01:38
Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:38
Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:38
Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:38
Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:38
Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:38
Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 28/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 12:16
Juntada de ato ordinatório
-
20/02/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132722223
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0168804-32.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DIAS REQUERIDO: COSTA ATLANTICA INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Acolhendo o requerimento do(a) exequente, relativo ao cumprimento da sentença proferida nestes autos, determino a intimação da parte executada, nos termos do § 2º do art. 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor do débito apontado no ID , ou seja, R$ 11.512,83 (onze mil, quinhentos e doze reais e oitenta e três centavos) em favor da demandante e de R$ 1.151,28 (mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) relativos aos honorários de sucumbência, para Defensoria Pública, acrescidos de custas, se houver, conforme dispõe o caput do art. 523 do CPC.
Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).
Se, no dito prazo, o pagamento for efetuado de maneira parcial, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante.
Na hipótese de não ser efetuado, de forma voluntária e tempestiva, o pagamento do débito em execução, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Do inteiro teor desta decisão, intime-se também a parte exequente.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132722223
-
05/02/2025 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132722223
-
05/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 13:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/01/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 10:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
08/11/2024 21:42
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
01/07/2024 16:45
Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
01/07/2024 16:45
Mov. [110] - Desarquivamento
-
01/07/2024 16:44
Mov. [109] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
06/03/2024 13:04
Mov. [108] - Conclusão
-
06/03/2024 12:54
Mov. [107] - Conclusão
-
18/08/2023 11:53
Mov. [106] - Conclusão
-
18/05/2023 13:32
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02062080-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2023 13:30
-
15/05/2023 15:27
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02052970-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/05/2023 15:07
-
15/05/2023 15:13
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02052947-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 15:02
-
06/05/2023 02:54
Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
27/04/2023 21:44
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
-
26/04/2023 02:13
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2023 12:29
Mov. [99] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
25/04/2023 12:29
Mov. [98] - Documento Analisado
-
24/04/2023 11:56
Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2023 15:57
Mov. [96] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
07/02/2023 15:57
Mov. [95] - Definitivo
-
01/02/2023 11:40
Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
01/02/2023 11:39
Mov. [93] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
29/01/2023 21:20
Mov. [92] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/10/2022 10:41
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
04/10/2022 10:41
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
-
04/10/2022 10:13
Mov. [89] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
-
26/09/2022 14:35
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02399863-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 14:09
-
21/08/2022 04:15
Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
12/08/2022 22:01
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0565/2022 Data da Publicacao: 16/08/2022 Numero do Diario: 2906
-
11/08/2022 02:42
Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 15:04
Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/08/2022 15:04
Mov. [83] - Documento Analisado
-
10/08/2022 13:01
Mov. [82] - Improcedência | Isso posto, CONHECO dos Embargos de Declaracao apresentados, porem, LHES NEGO PROVIMENTO, mantenho a decisao higida, por seus proprios fundamentos. Expedientes necessarios. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. An
-
24/06/2022 14:01
Mov. [81] - Conclusão
-
15/09/2021 15:33
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02309579-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/09/2021 15:03
-
11/05/2021 07:18
Mov. [79] - Decurso de Prazo
-
23/03/2021 08:50
Mov. [78] - Certidão emitida
-
10/02/2021 23:06
Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/04/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/12/2020 08:06
Mov. [76] - Certidão emitida
-
14/12/2020 11:28
Mov. [75] - Certidão emitida
-
11/12/2020 22:52
Mov. [74] - Expedição de Edital
-
07/12/2020 22:43
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01602567-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/12/2020 22:15
-
07/12/2020 20:20
Mov. [72] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
01/12/2020 13:47
Mov. [71] - Certidão emitida
-
01/12/2020 13:47
Mov. [70] - Documento Analisado
-
30/11/2020 20:35
Mov. [69] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por edital, com prazo de 20 (vinte dias), para cumprimento do despacho de pag. 195. De-se ciencia pessoal ao Defensor Publico (via portal eletronico).
-
09/10/2020 16:33
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
16/09/2020 21:09
Mov. [67] - Certidão emitida
-
16/09/2020 21:09
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
08/09/2020 11:51
Mov. [65] - Certidão emitida
-
08/09/2020 11:51
Mov. [64] - Documento
-
27/03/2020 18:43
Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/058621-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/09/2020 Local: Oficial de justica - VERA ROUQUAYROL
-
28/02/2020 20:28
Mov. [62] - Mero expediente | Renove-se a intimacao para cumprimento do despacho de pag. 195 por mandado.
-
28/02/2020 10:48
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
27/02/2020 10:40
Mov. [60] - Certidão emitida
-
07/02/2020 16:14
Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório | Corregedoria Geral da Justica: Certifique-se a juntada de AR de pag. 198.
-
13/11/2019 10:44
Mov. [58] - Conclusão
-
09/10/2019 13:37
Mov. [57] - Certidão emitida
-
03/09/2019 20:48
Mov. [56] - Expedição de Carta
-
20/08/2019 15:57
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/08/2019 12:40
Mov. [54] - Conclusão
-
02/08/2019 15:21
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01449471-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 02/08/2019 15:05
-
02/08/2019 15:21
Mov. [52] - Entranhado | Entranhado o processo 0168804-32.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
-
02/08/2019 15:21
Mov. [51] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
-
31/07/2019 08:07
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2019 Data da Disponibilizacao: 30/07/2019 Data da Publicacao: 31/07/2019 Numero do Diario: 2192 Pagina: 642/644
-
29/07/2019 07:59
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2019 23:04
Mov. [48] - Certidão emitida
-
25/07/2019 12:17
Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2018 15:47
Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/11/2017 21:30
Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
-
12/11/2017 21:30
Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
-
27/10/2017 16:15
Mov. [43] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
-
27/10/2017 16:08
Mov. [42] - Certidão emitida
-
23/10/2017 11:32
Mov. [41] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR242665850TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : SERASA
-
23/10/2017 11:32
Mov. [40] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR242665537TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : SERVICO DE PROTECAO CREDITO- SPC
-
23/10/2017 11:32
Mov. [39] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR221949312TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao do Deferimento da Decisao Destinatario : COSTA ATLANTICA INCORPORACOES SPE LTDA
-
23/10/2017 11:32
Mov. [38] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR221943337TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao do Deferimento da Decisao Destinatario : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
-
06/04/2017 13:14
Mov. [37] - Concluso para Sentença
-
04/04/2017 01:33
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10145321-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2017 15:43
-
03/04/2017 16:38
Mov. [35] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Defensor
-
22/03/2017 18:01
Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
16/03/2017 14:01
Mov. [33] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
-
21/01/2016 10:31
Mov. [32] - Decurso de Prazo
-
01/12/2015 08:12
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2015 Data da Disponibilizacao: 30/11/2015 Data da Publicacao: 01/12/2015 Numero do Diario: 1339 Pagina: 221/225
-
27/11/2015 07:04
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2015 11:05
Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/10/2015 14:08
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
29/01/2015 17:46
Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014
-
29/01/2015 17:46
Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014
-
29/01/2015 17:32
Mov. [25] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
-
13/03/2014 12:00
Mov. [24] - Ofício
-
19/02/2014 12:00
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
17/02/2014 12:00
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71286219-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/02/2014 02:22
-
07/02/2014 12:00
Mov. [21] - Documento
-
24/01/2014 12:00
Mov. [20] - Certidão emitida
-
24/01/2014 12:00
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
-
24/01/2014 12:00
Mov. [18] - Certidão emitida
-
24/01/2014 12:00
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/01/2014 12:00
Mov. [16] - Ofício
-
22/01/2014 12:00
Mov. [15] - Ofício
-
15/01/2014 12:00
Mov. [14] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias.
-
22/11/2013 12:00
Mov. [13] - Expedição de Ofício
-
22/11/2013 12:00
Mov. [12] - Expedição de Ofício
-
16/10/2013 12:00
Mov. [11] - Certidão emitida
-
16/10/2013 12:00
Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
-
09/10/2013 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
-
09/10/2013 12:00
Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/09/2013 12:00
Mov. [7] - Conclusão
-
27/09/2013 12:00
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70759131-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2013 13:37
-
12/08/2013 12:00
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
09/08/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
10/07/2013 12:00
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
12/06/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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